Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, é necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC Acórdão/STF, rel. Ministro Celso de Mello, DJe de 02/08/2004; e STJ, AgRg no HC 543.291/ES, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).... (Continua)