Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida em parte.

«1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)