entrega das chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

1 - Havendo «cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado". Precedentes. ... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Fiança. Até a entrega das chaves. Validade. Lei 8.245/91, art. 39.

«É válida a fiança assumida até a entrega das chaves, não demandando novo assentimento do fiador após o vencimento do prazo determinado do contrato. Incumbe ao fiador, isto sim, se quiser desonerar-se daquele garantia, ingressar com a medida judicial exoneratória.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL - FIADOR - RESPONSABILIDADE - ENTREGA DAS CHAVES.

A responsabilidade dos fiadores pelos aluguéis e demais encargos da locação, inexistindo ressalva em contrário, perdura até a efetiva entrega das chaves, data na qual também é considerada a rescisão contratual.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.

Atraso na entrega das chaves do imóvel adquirido apesar de cumpridas todas as obrigações previstas no contrato pelo adquirente. Relação de consumo configurada. Entrega das chaves realizada depois de vencido o prazo de sessenta dias do registro do imóvel, prazo esse que no caso deve ser contadoa em dias corridos, não em dias úteis, vez que o contrato silencia a esse respeito prevendo apenas o prazo de «sessenta dias". Interpretação do termo mais favorável ao consumidor. Precedentes. Tema 966 do STJ. Sentença, que de forma correta, apenas condenou ao pagamento dos alugueis referentes aos três meses de atraso. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES - INSURGÊNCIA DA AUTORA - AGRAVADA CONDICIONOU A ENTREGA DAS CHAVES À REALIZAÇÃO DOS REPAROS PREVISTOS EM VISTORIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES - CONDICIONAMENTO INDEVIDO AO CUMPRIMENTO DE REPAROS - A ENTREGA DAS CHAVES É FORMA VÁLIDA DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - EXIGÊNCIA DE REPAROS SUCESSIVOS A CADA VISTORIA DEMONSTRA COMPORTAMENTO ABUSIVO E CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA - POSSIBILIDADE DA CONSIGNÇÃO DAS CHAVES, PONDO FIM À OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA A PARTIR DE 30 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO INFORMANDO INTERESSE NA RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME O PACTUADO ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Juros de obra que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de procedência, que condenou as rés a devolver os valores pagos. Inconformismo das rés. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador («juros de obra), após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES.  PROVA APRESENTADA PELO LOCATÁRIO SUFICIENTE. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de aluguéis ajuizada por locador contra locatário, sob o fundamento de que a entrega das chaves não teria sido formalizada. A sentença reconheceu a entrega das chaves com a realização da vistoria final pela administradora. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO.

Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência das requeridas. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que condenou a requerida a indenizar a autora por danos materiais decorrentes do atraso da entrega das chaves. Relação de consumo. Atraso da administradora. Suspensão das cobranças enquanto pendente a disponibilização das chaves. Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FIADOR - RESPONSABILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO - ENTREGA DAS CHAVES.

A responsabilidade do locatário e dos fiadores pelos aluguéis e demais encargos da locação, inexistindo ressalva em contrário, perdura até a efetiva entrega das chaves.... (Continua)

11 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Devolução do próprio imóvel. Entrega das chaves. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 67.

«A ação consignatória prevista no Lei 8.245/1991, art. 67 pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela entrega das chaves.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Precedentes.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR PRETENDE RESTITUIÇÃO DE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU. ENTREGA DAS CHAVES MESES APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITI-SE. HABITE-SE EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES POR FATO IMPUTÁVEL À PROPRIA AUTORA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO NEGADO

14 - TJRJ CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES.

Ação de cobrança pretendendo a parte locadora o ressarcimento do valor gasto com mão-de-obra e materiais necessários ao reparo do imóvel. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. REPAROS NECESSÁRIOS.

Sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Por tudo quanto se colhe da prova documental dos autos, ilicitude não houve na conduta da ré, que agiu em conformidade com os termos contratuais, os quais, por seu turno, não são merecedores de revisão em vista de evidente abusividade ou ilicitude. Por consequência, prejudicado o pleito indenizatório por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO FGTS. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor objetiva a entrega das chaves do imóvel adquirido, a responsabilização da ré pelo pagamento das despesas com IPTU e taxas condominiais até a efetiva entrega, bem como a condenação por lucros cessantes e danos morais. Sustenta ter quitado 95% da dívida e pactuado que o saldo remanescente seria pago via FGTS, o que não foi viabilizado pela ré. Sobreveio sentença de improcedência. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE MORA DA VENDEDORA - ENTREGA DAS CHAVES DENTRO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a cláusula de tolerância para a entrega das chaves, quando limitada a 180 dias, possui respaldo legal e jurisprudencial, não sendo considerada abusiva. 2. A conclusão física da obra não se confunde com a entrega efetiva das chaves, que depende de trâmites administrativos e legais, sendo essa o verdadeiro marco final do empreendimento. 3. A previsão contratual expressa do prazo de tolerância afasta a caracterização de mora ou inadimplemento da vendedora quando a entrega ocorre dentro desse período, não havendo fundamento para a condenação por danos materiais ou morais. 4. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 

Sobrevindo a notícia nos autos do processo originário de que houve a desocupação do imóvel, com a entrega das chaves, resta configurada a perda superveniente de objeto no que diz com o pedido de despejo, carecendo a autora/agravante de interesse recursal no que tange à medida liminar pleiteada e anteriormente indeferida na primeira instância.... (Continua)

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Discussão quanto à cobrança de juros de obra após a entrega das chaves. Sentença de improcedência, reconhecendo que a autora não comprovou que os juros de obra impugnados se referem a período posterior à entrega das chaves. Autora que, contudo, fundamentou seu pedido em documento expedido pela própria ré, constando o lançamento de juros de obra em período posterior à entrega das chaves. Alegação da ré, porém, de que a cobrança, em 2022, concernia a parcelas vencidas antes da entrega das chaves, apenas cobradas posteriormente da autora a título de regresso, dado o seu inadimplemento face à instituição financeira. Ré que pleiteou, no momento oportuno, a expedição de ofício à CEF para esclarecimento da controvérsia. Cerceamento havido. Sentença revista, para a retomada da fase instrutória. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPTU, cumulada com restituição de valores. Cobrança de IPTU antes da entrega das chaves. Sentença de improcedência. Despesas de IPTU que são devidas pelo adquirente somente após a entrega das chaves, momento em que ocorre a efetiva posse do imóvel. Nulidade da cláusula contratual que responsabiliza o autor pelo pagamento de imposto sobre a Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPTU, cumulada com restituição de valores. Cobrança de IPTU antes da entrega das chaves. Sentença de improcedência. Despesas de IPTU que são devidas pelo adquirente somente após a entrega das chaves, momento em que ocorre a efetiva posse do imóvel. Nulidade da cláusula contratual que responsabiliza o autor pelo pagamento de imposto sobre a propriedade antes do recebimento das chaves do imóvel, diante da impossibilidade de exercício de uso, gozo e disponibilidade do bem. Precedentes. Restituição das parcelas pagas que é devida. Recurso provido. Honorários incabíveis.