empresa de mesmo grupo economico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do «interesse comum previsto no CTN, art. 124. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuições sociais. Penhora. Imóvel pertencente a empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade. Conclusão fática do tribunal de origem. Impossibilidade de sindicância por esta corte. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, ao apreciar a prova dos autos, reconheceu a possibilidade de penhora sobre Bens de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. ... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - FASE DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE EMPRESA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUANDO NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO - QUESTIONAMENTO RELACIONADO ÀS ADPFs 488 E 951 . O embargante não aponta nenhum dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração desprovidos.