ementa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Descompasso entre ementa e acórdão. Contradição. Divergência. Transcrição de ementa.

«1. A ementa não integra a decisão colegiada, prevalecendo o conteúdo desta, sendo, no caso de descompasso entre uma e outra, admissível o recurso de embargos de declaração em havendo possibilidade de prejuízo para a exata compreensão do acórdão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ EMENTA:

Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Conhecimento e rejeição dos embargos.... (Continua)

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Erro material verificado. Ementa alheia aos autos. Nova publicação da ementa/ACordão. Acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes.

1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... (Continua)

4 - STF Redação. Acórdão. Ementa.

«A redação do acórdão, com a confecção da ementa, faz-se a partir dos votos proferidos e da conclusão do processo ao relator ou redator designado.... (Continua)

5 - STF Ementa. Redação. Oportunidade.

«A oportuna redação da ementa corre à conta da liberação dos votos que devem compor o acórdão. Descompasso entre a data da conclusão do julgamento - 17/06/93 - e a da conclusão para a redação cabível - 21/10/99 - ditado pelo atraso na liberação dos votos.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Ementa. Fundamentação do acórdão. Eficácia.

«A ementa não integra o acórdão. Encerra Súmula do julgado. A norma gerada pela decisão consta do acórdão. Este, sim, tem a eficácia própria da prestação jurisprudencial. A ementa, ao contrário, quando encerra erro material, a qualquer momento, poderá ser corrigida.... (Continua)

7 - STJ Acórdão. Ementa. Ausência. Inexistência de nulidade.

«A ausência de ementa não representa qualquer nulidade do acórdão.... (Continua)

8 - STJ ${ementa}

9 - STJ ${ementa}

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15 - STJ ${ementa}

16 - STJ ${ementa}

17 - STJ ${ementa}

18 - STJ ${ementa}

19 - TJMG EMENTA

20 - STJ ${ementa}

21 - STJ ${ementa}

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO ACÓRDÃO E O TEOR DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO E REFAZER A EMENTA.

23 - STJ ${ementa}

24 - STJ ${ementa}

25 - STJ Ementa. Resumo do acórdão. CPC/1973, art. 563.

«A ementa não integra o acórdão, dele sendo apenas um resumo, cuja publicação é facultativa; a motivação integral do julgado deve ser lida no voto condutor.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Erro material na ementa. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Determinação de republicação da ementa.

1 - O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte têm os admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão embargada. ... (Continua)

27 - STF Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa.

«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).... (Continua)

28 - TJMG EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS. NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que inexistem nos autos comprovação dos descontos em benefício previdenciário do consumidor, não há que falar em ato ilícito apto a gerar danos indenizáveis, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição entre a ementa que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao passo que no corpo constou desprovimento - Embargos acolhidos para retificação da ementa.

30 - STJ Recurso. Acórdão. Divergência entre o acórdão e a respectiva ementa.

«Na divergência entre o conteúdo do acórdão e a respectiva ementa prevalece o primeiro, mesmo porque esta não integra o julgado, apesar de obrigatória, a teor do CPC/1973, art. 563.... (Continua)

31 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Desconformidade da ementa com o acórdão. Procedência.

«Reconhecido o descompasso da ementa com o acórdão, impõe-se o recebimento dos embargos declaratórios para adequá-la ao resultado do julgamento.... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração - Ementa em desconformidade com o conteúdo do Acórdão - Nova redação da ementa que substitui aquela constante do acórdão embargado - Retificação da folha de rosto do Acórdão - Erro material corrigido.

33 - STJ Intimação de acórdão. Ementa. Publicação resumida. Notas taquigráficas. RISTJ, art. 102.

«Para efeito de intimação, basta a publicação da ementa e das conclusões da decisão (RISTJ, art. 102). Desnecessário que a fundamentação seja publicada na íntegra.... (Continua)

34 - TJRJ EMENTA:

Administrativo. Ação através da qual se postula o recebimento integral de pensão especial e previdenciária, derivada da morte de policial militar. Matéria que irá ser discutida no IAC 0074576-22.2024.8.19.0000. Sobrestamento do feito e concessão de efeito suspensivo ao recurso que se impõe, uma vez que a improcedência do pedido vinha sendo mantida por este Colegiado em ações idênticas.... (Continua)

35 - TJRJ EMENTA:

Ação postulando vaga em creche. Sentença de procedência que fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, o que corresponderia a R$ 100,00. Apelo onde se busca a fixação dos honorários, levando-se em conta o critério equitativo, nos termos da orientação do STJ. Recurso provido, majorando-se os honorários para o valor de R$ 500,00.... (Continua)

36 - TJRJ EMENTA.

Agravo de Instrumento. Recorrente que é servidor público municipal. Ação postulando progressão de carreira. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Comprovação que recebe pouco mais de R$ 3.000,00 mensais, tendo despesas com financiamento imobiliário, plano de saúde e outras. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido para deferir a gratuidade ao agravante, a qual poderá ser revista desde que fatos novos se apresentem.... (Continua)

37 - TJRJ EMENTA:

Ação postulando vaga em creche. Sentença de procedência que fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, o que corresponderia a R$ 100,00. Apelo onde se busca a fixação dos honorários, levando-se em conta o critério equitativo, nos termos da orientação do STJ. Recurso provido, majorando-se os honorários para o valor de R$ 500,00.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Ementa. Tópico sobre questão não tratada no recurso.

«1. Se um dos tópicos da ementa dispõe sobre questão não tratada no recurso, é inequívoco o erro material, passível de correção na via dos embargos declaratórios, com novo julgamento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material na ementa.

1 - O recorrente alega, com razão, que houve o uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto.... (Continua)

40 - TJSP VOTO 51.769

Prestação de serviços. Tutela de urgência destinada a obrigar a ré a permitir a contratação de serviço «RA HugMe na plataforma «Reclame Aqui". Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido.... (Continua)

41 - TJMG EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material na ementa. Correção.

«1. Existência de erro material na ementa, uma vez que, nos termos da fundamentação do voto, negou-se provimento ao agravo regimental, a despeito de haver constado no item 2 da ementa «Agravo regimental parcialmente provido. ... (Continua)

43 - TJSP VOTO 50.802

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a restabelecer conta do autor na rede social Instagram, pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Pressupostos legais presentes. CPC, art. 300. Recurso provido.... (Continua)

44 - STJ Recurso. Intimação. Acórdão. Falta de ementa. Nulidade inocorrente. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 563.

«A regra inserida no CPC/1973, através do art. 563 tem como escopo aperfeiçoar a intimação, de modo a que as partes, no próprio momento em que a recebem, tenham conhecimento das razões que lastreiam o acórdão e de seu alcance. A falta de ementa não conduz à nulidade do acórdão. O efeito da falta de ementa é a nulidade da intimação, sem qualquer conseqüência sobre a substância da decisão. A nulidade não será pronunciada, se a falta de ementa não impediu que as partes recorressem tempestiva e substancialmente. CPC/1973, art. 249, § 1º.... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ementa que indicou indevidamente a majoração de verba honorária em sede recursal, sem que tenha havido decisão neste sentido. Simples erro material presente na ementa do julgado. Acolhimento para sua correção.

«I - São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de Declaração - Pretensão de corrigir suposta contradição entre a Ementa do Acórdão e o que fora realmente decidido - Inexistência do defeito - Ementa que corresponde ao resultado do julgamento - O inominado foi provido em parte, nos termos do voto do juiz declarante (fls. 306/7), que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade - Nessa parte provida, ficou vencido o relator, Ementa: Embargos de Declaração - Pretensão de corrigir suposta contradição entre a Ementa do Acórdão e o que fora realmente decidido - Inexistência do defeito - Ementa que corresponde ao resultado do julgamento - O inominado foi provido em parte, nos termos do voto do juiz declarante (fls. 306/7), que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade - Nessa parte provida, ficou vencido o relator, que sustentou não ter o comissionado direito a essa verba, nos termos do seu voto. Nada há a declarar.

47 - STJ Ementa. Não integração ao acórdão. Correção a qualquer tempo. Encerra súmula do julgado.

«A norma gerada pela decisão consta do acórdão. Este, sim, tem a eficácia própria da prestação jurisprudencial. A ementa, ao contrário, quando encerra erro material, a qualquer momento, poderá ser corrigida.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material na ementa do acórdão. Correção.

1 - Constatada a existência de erro material, há de ser corrigida a ementa e republicado o acórdão, com reabertura do prazo recursal para as partes. ... (Continua)

49 - TJSP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido... (Continua)

50 - TJRJ EMENTA:

Execução Fiscal. Dívida de IPVA. Executado que é citado no Estado do Espírito Santo, após pesquisas no Infojud, e comprova nunca ter residido no Estado do Rio de Janeiro, afirmando que teve seus documentos utilizados por terceiros fraudadores. Ação ajuizada na Comarca de Anchieta, no Espírito Santo, pelo autor, após descobrir a negativação do seu nome no Rio de Janeiro. Demonstração de que é parte ilegítima para responder a esta execução fiscal. CDA que apresenta presunção de legalidade relativa. Prova pré-constituída. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução em relação ao apelado. Manutenção. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)