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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - falsidade que versa sobre o conteúdo do documento - comprovação de que o documento foi preenchido por terceiro - falsidade material demonstrada.

2 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - materialidade - laudo e prova oral a confirmar a prática delitiva.

3 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - Insuficiência de provas. Não configurada. Revelia. Apreensão do documento falso, com os dados do réu, além do laudo pericial e depoimento do policial são suficientes para a condenação. Confissão extrajudicial que apenas valoriza os depoimentos dos policiais dando convicção quanto a veracidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Uso de documento falso - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Falsificação grosseira não verificada - Reconhecimento da tese de crime impossível afastada.

5 - TJSP HABEAS CORPUS - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - USO DE DOCUMENTO FALSO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 546/STJ - JUSTA CAUSA PARA A REDISTRIBUIÇÃO - ORDEM DENEGADA.

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6 - TJSP Uso de documento falso - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da práticas delitiva - Absolvição - Descabimento - Atipicidade da conduta não evidenciada - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Uso de documento particular falso - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Diante do montante da apenação fixado nessa instância recursal, de rigor o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva - Recurso parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do réu.

8 - TJSP APELAÇÃO - Uso de documento público falso - Art. 304, c/c o art. 297, caput, CP - Condenação do réu à pena corporal de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação do regime prisional - Possibilidade - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal porque o réu ostenta maus antecedentes e maior culpabilidade por visar o uso do documento falso, a esquiva do chamamento judicial - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão bem aplicada - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial fechado para o cumprimento da pena que merece ajuste - Réu que ostenta condições pessoais desfavoráveis e circunstancias judiciais desfavoráveis a vetar a concessão do regime aberto - Montante de pena contudo que não superou 4 anos de reclusão - Cotejo dos parâmetros legais que indicam a suficiência do regime semiaberto para a ressocialização do condenado inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Apelação provida.

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecer a continuidade delitiva e fixar o regime inicial semiaberto.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Nítido caráter infringente. Rejeição.

12 - TJSP Embargos Infringentes. art. 304, «caput, c/c o art. 297, «caput, ambos do CP. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o embargante nos termos da inicial. Voto vencido que divergiu para manter a absolvição proferida pela MMª Juíza a quo. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Apelação criminal - Falsificação de documentos públicos e uso de documentos públicos falsos - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo reparos na dosimetria da pena - Admissibilidade - Penas-base reconduzidas ao mínimo legal - Condenação por fatos posteriores aos tratados nestes autos que não podem ser valoradas como maus antecedentes ou reincidência, consoante entendimento dos Tribunais Superiores - Compensação integral entre reincidência e confissão (Temas 585 do STJ e 929 do STF) - Conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos - Regime prisional aberto que se mostra o mais adequado ao «quantum penal. Recurso da defesa provido.

14 - TRT2 Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

«A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado ojusto impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, por se tratar de documento publicado em jornal, com data anterior à prolação da sentença, não se conhece o seu teor. Por tais razões, é de se desconsiderá-los na análise do recurso ordinário interposto.... (Continua)

15 - TRT3 Ação rescisória. Documento novo. Documento novo.

«Conforme disposto no inciso VII do CPC/1973, art. 485, documento novo é o obtido depois da publicação da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pode fazer uso e capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento judicial favorável. Necessário, assim, que o autor comprove que ignorava a existência do documento ou que, mesmo estando ciente de sua existência, dele não pôde fazer uso por circunstâncias alheias à sua vontade, e que esse documento, ademais, lhe assegure pronunciamento judicial favorável.... (Continua)

16 - TRT3 Documento novo. Caracterização documento novo. Prescrição. Inocorrência.

«Nos termos do CPC/1973, art. 397, documento novo é aquele de que a parte não pode fazer uso no momento oportuno, seja por absoluta impossibilidade, decorrente até mesmo da sua inexistência, seja porque desconhecia a sua existência. Entretanto, a disposição legal não está a respaldar a negligência da parte, a quem cabe tecer esforços para fazer a prova de suas alegações, instruindo amplamente a causa. Portanto, não se enquadra como documento novo a cópia de ação anteriormente proposta pelos autores, contra as mesmas partes, que comprovaria a ocorrência da interrupção da prescrição em momento anterior ao reconhecido no presente processo.... (Continua)

17 - TRT3 Ação rescisória. Documento novo. Ação rescisória. Documento novo.

«Documento novo, hábil a embasar ação rescisória, é aquele que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda e que poderia ter sido utilizado no processo subjacente como meio de prova, mas não o foi por ignorância da parte ou por impossibilidade.... (Continua)

18 - STJ Competência. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso.

«Consumados num Estado os crimes de receptação e de falsificação de documento público e feita em outro Estado a prisão de acusado por uso de documento falso, define-se a competência para processo e julgamento pelo lugar da infração com pena mais grave. Havendo, como no caso destes autos, dois crimes com a mesma pena mas praticados em lugares diversos, define-se a competência pelo lugar em que ocorreu o maio número de crimes. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitante.... (Continua)

19 - TJMG Ação de exibição de documento sigiloso. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de financiamento. Requerimento administrativo. Notificação extrajudicial por terceiro. Documento sigiloso. Impossibilidade de disponibilização

«- O pedido administrativo de cópia de documento bancário feito diretamente pelo advogado do cliente, subscritor da respectiva notificação, mostra-se claramente irregular, haja vista que o contrato firmado entre as partes é, em princípio, documento sigiloso, e, por isso, a solicitação de cópia somente poderia ser atendida pela instituição financeira mediante a clara demonstração de que ao causídico, subscritor da notificação, foram outorgados poderes especiais para efetivar tal solicitação e para receber o documento. Ausente dos autos demonstração de que a notificação extrajudicial fora instruída com documento de mandato outorgado ao subscritor do pedido, não há falar em pretensão resistida a justificar a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais.... (Continua)

20 - TJSP Rescisória. Documento novo. Não autorizando o documento tido como novo,