1 - STJ Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.
«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Execução fiscal. Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Lei municipal 7.750/19. Débitos de IPTU. Depósito amparado por decisão liminar proferida em ação cautelar inominada posteriormente julgada improcedente. Lei municipal que condiciona o ingresso dos contribuintes no PPI ao depósito integral das dívidas consolidadas, referentes ao mesmo cadastro imobiliário. Valor do depósito que não é integral. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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3 - TJSP PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS DA TAXA SELIC -
Alegação de que os juros do parcelamento superam os da Taxa SELIC - Argumento que não se sustenta - Empresa que não questiona os acréscimos moratórios aplicados às dívidas consolidadas, mas apenas aos valores posteriores ao parcelamento - Decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000) e pelo STF (ADI 442) que não se aplica ao caso - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - Acréscimos financeiros - Incidência sobre o principal, multa e juros de mora, com os descontos previstos em lei - Acréscimo que não se sujeita à aplicação do que foi decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, relativa apenas a juros de mora - Impossibilidade de alteração da legislação relativa a parcelamento para estipular os índices escolhidos pelo contribuinte - Sentença reformada. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de cobrança, ao fundamento de ausência de elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica do requerente. ... ()
