1 - STJ «Habeas corpus. Dolo. Perquirição. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probotória. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Incabível perquirir, na espécie, se o recorrente agiu ou não com dolo, pois o «habeas corpus, em face de seu rito célere, não comporta o exame de questões cujo deslinde demande dilação probatória.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INCONFORMISMO DO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO BEM EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBOTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA INTERNA OU EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A SUA MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59 DO EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1."Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. VERBETE SUMULAR REVISADO (Acórdão publicado em 14/07/2017); ... ()
