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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Intimação da apelante para recolher a complementação do valor do preparo recursal. Decisão devidamente disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em nome do patrono da parte, meio oficial de comunicação. Sistema «push do e-SAJ, se trata de ferramenta de notificação de caráter informativo, não substituindo a intimação oficial pelo Diário de Justiça eletrônico. Apelante devidamente intimada. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - STJ Inexistência de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos em face do aresto referente à apelação da defesa. Divulgação do provimento judicial no diário de justiça. Nulidade inexistente.

«1. Consoante cópia do Diário de Justiça acostado à impetração , verifica-se que o acórdão referente aos embargos de declaração opostos contra o aresto que julgou a apelação interposta pela defesa foi devidamente divulgado na imprensa oficial, o que afasta a mácula suscitada na impetração.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.

1 - Ação de repetição do indébito. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ação indenizatória. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Embargos à execução. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO BEM COMO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 5º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006) , A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS PESSOAS JURÍDICAS CADASTRADAS ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO - COMO É O CASO DO ORA APELANTE - SERÁ CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.

1 - Ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência sobre outro meio de publicação oficial. Intempestividade do recurso.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, o prazo recursal começa a fluir a partir da data desta última, já que a publicação no Diário de Justiça eletrônico substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ação de cobrança cumulada com dano moral. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

1 - Ação anulatória. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)