Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO BEM COMO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 5º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006) , A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS PESSOAS JURÍDICAS CADASTRADAS ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO - COMO É O CASO DO ORA APELANTE - SERÁ CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O AUTOR/APELANTE FOI REGULARMENTE INTIMADO PELO PORTAL ELETRÔNICO E PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, COM O AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, MAS PERMANECEU INERTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.