1 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Despesas de correio. Deserção. Inadmissibilidade. Justo motivo caracterizado na hipótese. CPC/1973, arts. 183, §§ 1º e 2º, e 519.
«A insuficiência do recolhimento do preparo, com falta do valor correspondente às despesas de remessa e retorno, não é motivo para que se decrete a deserção. No caso dos autos, houve ainda motivo justificado para o não recolhimento, como a recusa do banco em aceitar a guia fornecida pelo cartório e o pagamento em duplicata das custas.... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de contribuições condominiais proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO FOZ DO IGUAÇU, e improcedente o pedido reconvencional. A sentença condenou os réus ao pagamento de valores referentes a contribuições condominiais inadimplidas, bem como de contribuições extraordinárias, excluindo cobranças relativas a honorários contratuais e despesas de correio. Determinou a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das custas e honorários. Os apelantes, em suas razões, sustentam ausência de comprovação do crédito, requerem a procedência da reconvenção com devolução em dobro das cobranças indevidas e pleiteiam a modificação do termo inicial dos encargos moratórios. ... ()
