desembargador
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. STJ. Desembargador convocado. Válida é a atuação de desembargador convocado, em substituição a titular, no STJ.

2 - STF Julgamento. Juiz substituindo Desembargador.

«A alegação de nulidade do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, por ilegitimidade da composição do órgão julgador, integrado por Juiz de direito em substituição a desembargador, revela-se descaracterizada ante o decidido pelo STF no HC 69.601, Rel Min. Celso de Mello.... (Continua)

3 - STF Competência. Ato omissivo de Desembargador.

«A teor do disposto na alínea «c do inc. I do CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar «habeas corpus direcionado contra ato omissivo de desembargador.... (Continua)

4 - STF Tribunal. Cargo de desembargador. Preenchimento. Antiguidade. Sessão. Interregno.

«O interregno para a sessão em que apreciado o nome de juiz visando preencher cargo de desembargador, por antiguidade, consubstancia formalidade essencial à valia do ato. O desrespeito enseja a glosa administrativa do Conselho Nacional de Justiça.... (Continua)

5 - STF Julgamento. Substituição de Desembargador por Juiz de Tribunal de Alçada.

«Não é irregular a substituição de Desembargador, por Juiz do Tribunal de Alçada, mesmo que não tenha este lotação em Câmara determinada da Corte que provém (Lei Est. 9.194/91/RS).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental na petição. Pretensão pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Coação ilegal atribuída a ato omissivo de desembargador relator. Deficiência de instrução. Incompetência do STJ para o controle de deveres funcionais de desembargador.

I - O STJ não tem competência para o controle do cumprimento dos deveres funcionais de Desembargador, nos termos da CF/88, art. 105. ... (Continua)

7 - STJ Julgamento. Desembargador. Juiz de Direito Substituto.

«A Constituição Paulista prevê a criação de cargos de Juiz de Direito substituto em 2º Grau de jurisdição, ocupados por Juiz de 1ª instância. Não pode exercê-lo Juiz de Tribunal de Alçada. Vício jurídico que se declara.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. writ contra decisão monocrática de desembargador. Incabimento.

«1 - Não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra decisão unipessoal de desembargador, mormente se proferida quando já estava exaurido o ofício jurisdicional daquele Sodalício com o julgamento da apelação criminal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - A CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - A CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - A CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

«1. O CF/88, art. 105, I, alínea c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Ato de desembargador.

«Pedido que ataca despacho indeferitório de liminar em «habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça Estadual, ainda não julgado. Possibilidade, em caráter excepcional, quando o ato coator apresente manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. Hipótese em que, não presentes esses requisitos, torna-se inviável o «writ, com aspectos de supressão de instânc)a.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

«1. O CF/88, art. 105, I, alínea c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Suspeição oficializada ao tribunal por desembargador. CPC/1973, art. 135, parágrafo único. Declaração anterior a julgamento. Prolação de voto. Arguição de suspeição na sessão plenária. Cabimento. Anulação do voto. Designação de outro desembargador para prolatar novo voto. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. É cabível, no decorrer da sessão de julgamento, a arguição de suspeição de desembargador que, via ofício dirigido ao Tribunal, tenha-se declarado, com base no CPC/1973, art. 135, parágrafo único, suspeito para atuar nos processos em que figure determinado advogado como parte ou na condição de mandatário de parte. ... (Continua)