1 - TJRJ Responsabilidade civil. Construção. Contrutor. Defeitos na execução da obra. Solidez e segurança. Inteligência do CCB, art. 1.245. Súmula 194/STJ
««Tempus regit actum. Condomínio-apelante que se insurge contra a não inclusão na condenação dos valores decorrentes da aplicação de multa por descumprimento da antecipação da tutela, assim como de inúmeros reparos que especifica, requerendo ainda a majoração da cominação diária fixada na sentença e da verba honorária. Antecipação de tutela que restou implementada na exata forma da decisão que a concedera. Responsabilidade civil do construtor que não se restringe apenas aos vícios que importem risco estrutural na edificação, mas alcança qualquer imperfeição da obra, que acarrete risco quanto à segurança e solidez. Prazo prescricional que é vintenário. Súmula 194/STJ. Análise das provas produzidas nos autos, mormente a pericial que converge para a não realização dos reparos de forma suficiente à garantia de segurança e solidez determinadas na lei civil. Astreinte fixada na sentença que ante os valores e interesses em lide, bem como o vulto financeiro da apelada, se mostra insuficiente para funcionar como elemento inibidor do descumprimento. Fixação da verba honorária que se majora à inteligência do disposto nas letras «a, «b, «c do § 3º do art. 20 CPC/1973.... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO IMOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Carlos Alberto Everiano e Maria José Cândida da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Alexandre Roberto dos Santos, fundamentando-se na ausência de provas do inadimplemento contratual. Os autores alegaram cerceamento de defesa em razão do indeferimento imotivado da prova pericial requerida. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA E EXECUÇÃO DEFEITUOSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e multa contratual. A controvérsia decorre da celebração de dois contratos de prestação de serviços especializados para planejamento e administração de projetos e construção de oficina mecânica, os quais não teriam sido cumpridos de forma integral e tempestiva pelas contratadas, gerando prejuízos à contratante. ... ()
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4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE OBRA. SUPERVISÃO INADEQUADA. ANOMALIAS CONSTRUTIVAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar aos autores a quantia de: a) R$ 500,00 (quinhentos reais), pagos por ocasião da primeira visita técnica para diagnóstico das falhas; b) R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), pelo laudo técnico que identificou os problemas; c) R$ 22.255,22 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), pelos juros do financiamento devido ao atraso no Habite-se, cuja emissão foi prejudicada pelas falhas na execução e supervisão; d) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de empréstimo realizado para custear os materiais necessários para os reparos; e) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos ao mestre de obras para os corrigir defeitos nos pilares, o que totaliza a importância de R$ 33.355,22 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos). ... ()
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5 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DOS AUTOS E CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por contra acórdão que negou provimento à apelação por interposta pelas Embargadas e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. As embargantes alegam omissão do julgado quanto à análise do conjunto probatório, à atuação do engenheiro civil contratado pela autora e à aplicação da cláusula penal prevista no contrato. ... ()
