1 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Decisão que a fixa. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 467.
«1.2. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso provido. Execução provisória. Astreintes. CPC/2015, art. 537, § 3º. Possibilidade. Levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte beneficiada pela medida executiva. Inovação recursal. Vedação. Agravo interno desprovido.
1 - A multa coercitiva é meio típico de execução e tem por objetivo fundamental pressionar o devedor ao cumprimento da sua obrigação. É medida hábil à efetivação da decisão judicial e, por isso, pode ser exigida a partir da eficácia da decisão que a fixa.... ()
