1 - STJ Denúncia. Crime coletivo. Diretores. Sociedade limitada. Responsabilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 41.
«A descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos no caso dos delitos coletivos via de regra tem sua demonstração relegada para a instrução criminal, sendo, no entanto, exigência fundamental que, para fins de condenação, se detalhe o comportamento dos acusados.... ()
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2 - STF Quadrilha. Momento da consumação.
«O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de 3 pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no momento da adesão de cada qual; crime formal, nem depende, a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas, nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação.... ()
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3 - STF Ii. Quadrilha. Denúncia idônea.
«1. O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no adesão de cada qual; crime formal, nem depende , a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas , nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação. 2. Segue-se que à aptidão da denúncia por quadrilha bastará, a rigor, a afirmativa de o denunciado se ter associado à organização formada de mais de três elementos e destinada à prática ulterior de crimes; para que se repute idônea a imputação a alguém da participação no bando não é necessário, pois, que se lhe irrogue a cooperação na prática dos delitos a que se destine a associação, aos quais se refira a denúncia, a título de evidências da sua formação anteriormente consumada.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Inicial acusatória que não descreve condutas concretas dos recorridos. Responsabilidade imputada exclusivamente pela qualidade de representantes da sociedade empresária supostamente criminosa. Inépcia da denúncia mantida. 3. Tese de violação ao CPP, art. 239. Ausência de prequestionamento. Inexistência de provas para respaldar a justa causa. Premissa fixada na origem. Inversão. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Inviabilidade. 5. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Lei 7.483/86, art. 22 e 299 do CP. Decisão agravada que afirma estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ, tendo em vista a inépcia formal da denúncia. Existência, ademais, de outros óbices processuais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A decisão agravada se amparou em precedentes deste STJ, no sentido de que, embora não se exija que a denúncia narre minuciosamente a conduta de cada um dos responsáveis quando se tratar de crime coletivo ou societário, pois dificílimo seria estabelecer, em compartimentos estanques, qual teria sido a contribuição de cada corréu, é necessário que se estabeleça, de forma plausível, a probabilidade de serem os denunciados os reais sujeitos ativos do delito.... ()
