1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Contrato celebrado e já cumprido. Concessão da segurança somente para efeito declaratório, diante da impossibilidade de desfazimento do ato. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Contrato já celebrado e cumprido por outra empresa concorrente, impossibilitando o desfazimento da licitação, sendo de efeito declaratório o mandado de segurança.... ()
