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2 - TJSP Contrato de «Clube de Investimento (fls. 40) - Cerceamento de defesa não configurado - Ilegalidade - Ausência de observação da legislação - Promessa de rendimento não cumprida - Nulidade do contrato - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas. Pretensão de revisão da taxa de juros. Tutela provisória indeferida. Pedido para determinar a não inclusão do nome/CPF da parte Requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, autorizar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 599,11 (quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos) com vencimentos entre 14/07/2022 a 14/04/2026 (conforme cálculo anexo), bem com a consequente manutenção de posse do bem, objeto do contrato em discussão. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido.
5 - TJSP Contrato de prestação de serviços de formatura - suspensão por conta da pandemia da Covid/19 - desistência da consumidora - rescisão contratual imotivada - cláusula penal aplicada - redução equitativa da base de cálculo da multa - sentença mantida.
6 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, em razão da desistência da autora, e permitiu a retenção pelas requeridas de 10% dos valores pagos pelos autores. Valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para permitir a retenção pelas requeridas de 20% dos valores pagos pela autora.
8 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.
9 - TJSP Locação de imóvel. Corretagem. Existência de prova de que o corretor confirmou a carência de três meses requerida pelo locatário, o que o levou a fechar o negócio. Posterior ausência de cláusula de carência no contrato. Vício do serviço configurado. Inteligência do art. 723 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
10 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO - DOCUMENTO OBTIDO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DO RECORRIDO - NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA - RECORRIDO NÃO SE CERTIFICOU A RESPEITO DA VALIDADE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - art. 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
11 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação objetivando a rescisão contratual. Aulas ministradas integralmente. Ausência de prova quanto ao pedido de cancelamento da matrícula. Ausência de pagamento da mensalidade do mês de fevereiro e março de 2021. Rescisão contratual ocorrida devido ao inadimplemento das mensalidades. Sentença de improcedência da ação e procedência do pedido contraposto mantida. Recurso improvido.
12 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços - Intercâmbio estudantil no exterior. Ação de resolução contratual com pedido cumulado de restituição de valores. Impedimento inicial de realização da viagem em razão da pandemia por COVID-19 e posterior desinteresse por questões pessoais. Recorrente que é uma das agências de turismo especializadas em intercâmbio e nessa condição se submeteu ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ABRASEEIO - Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para a Oceania com a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o Ministério Público Federal - MPF. Termo que previa a possibilidade de o consumidor optar pelo cancelamento do intercâmbio com devolução parcial dos valores pagos, com retenção, no caso, de 20% - sobre o valor total do contrato, o qual é depreendido do único documento claro e que observa os ditames sobre o direito de informação ao consumidor. Recurso parcialmente provido.
13 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Formatura. Desistência da autora e rescisão antecipada. Multa contratual prevendo a retenção de 90% do valor pago. Abusividade reconhecida. Alegação de aplicação da Lei 14.046/20. Não cabimento. Rescisão anterior à pandemia de covid-19. Ademais, a ré não se enquadra na definição de prestador de serviços de turismo ou culturais. Precedentes do TJSP. Determinação de devolução de 80% da quantia desembolsada que se mostra razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.
14 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Restituição das arras/corretagem destinadas às despesas de comercialização - Falta de clareza e transparência na cobrança - Confusão - Admissão apenas da retenção de 25% do valor pago - Devolução simples porque não comprovada a má-fé - Sentença de procedência - Dever de informação devidamente prestado ao consumidor - Inexiste ilegalidade na conversão das arras em despesas de corretagem - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.
15 - TJSP Recurso inominado. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Aplicação do entendimento firmado no Tema . 952/STJ. Reajustes. Possibilidade. Observância das cláusulas contratuais, assim como das normas consumeristas. Possibilidade de reajuste por sinistralidade no plano de saúde coletivo se comprovado o desequilíbrio contratual. Documentação apresentada que se demonstra insuficiente para justificar o reajuste aplicado com base no desequilíbrio econômico-financeiro. Ausência de demonstração clara e detalhada dos cálculos e critérios utilizados na apuração do aumento. Abusividade caracterizada. Restituição de valores pagos a maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONTRATUAL VISÍVEL DE FORMA A DISPENSAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
17 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta - Responsabilidade inarredável do Recorrente por gerenciar as autorizações de descontos de seus correntistas - Falha na prestação do serviço, pois os requeridos não tomaram as necessárias providências a fim de evitar a fraude - Inteligência da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Ausentes as provas de que a parte autora houvesse firmado o contrato, são indevidos os descontos, sendo que os já efetuados devem ser ressarcidos em dobro - Configuração de dano moral indenizável, pois que demonstrados os descontos indevidos diretamente na folha de pagamento, vale dizer, comprometendo verba salarial - Dano «in re ipsa - Valor arbitrado coerentemente pela MMª Juíza «a quo - Recurso improvido.
18 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Aquisição de uma mesa e seis cadeiras giratórias (duas com braço e quatro sem braço) em tecido escolhido pelo comprador - Entrega de cadeiras fixas e com tecido diverso do escolhido - Desnecessidade de perícia, pois as fotografias acostadas aos autos confirmam a entrega de cadeiras fixas com tecido diverso do escolhido e anotado no documento de fls. 08 - Cerceamento de defesa não configurado - Contrato rescindido entre as partes - Indenização por dano moral pela demora na solução do problema -Troca de mensagem entre autor e funcionário da recorrente - Valor de R$ 3.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
