constrangimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Sentença condenatória - Pleito defensivo pela absolvição por atipicidade da conduta - Cabimento - O objeto jurídico tutelado pelo delito de constrangimento ilegal é a liberdade pessoal, ao passo que tanto a exordial acusatória quanto as palavras do ofendido descrevem, exime de quaisquer dúvidas, que o acusado iniciou a consecução do crime de roubo e, durante o iter criminis, abandonou a execução do delito por ato voluntário, enquanto ainda lhe sobrava, do ponto de vista objetivo, margem de ação para consumar seu intento - Reconhecimento do instituto da desistência voluntária, o qual torna atípica a tentativa do crime anteriormente visado - R. sentença reformada - Absolvição por absoluta atipicidade da conduta reconhecida - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

2 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento da liminar. Execução Penal.

3 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Impetrante que busca a declaração de excesso de prazo e a progressão de regime. Pedido de reconhecimento de excesso de prazo prejudicado, pois houve julgamento na 1ª instância. Pedido de progressão de regime que não merece conhecimento. O habeas corpus não é meio idôneo para analisar o preenchimento dos requisitos legais pertinentes a tal pedido. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Impetração parcialmente julgada prejudicada, e, no restante, não conhecida.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva do crime de constrangimento ilegal.

1 - Transcorrido o prazo prescricional a partir do acórdão confirmatório da condenação, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

6 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Decisão unânime.

7 - TJSP Apelação Criminal - Estelionato e constrangimento ilegal. Absolvição pelo crime de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Conduta típica. Réu que ameaçou a vítima para ela fazer o que a lei não manda - Reprimenda. Redução da pena do crime de constrangimento. Reconhecimento da confissão - Regime. Adequação do semiaberto. Maus antecedentes - Apelo parcialmente provido

8 - STJ «Habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não há constrangimento ilegal no indeferimento liminar de «habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que tão-só ordenou o cumprimento de decisão do Tribunal.... (Continua)

9 - STJ Sentença condenatória. Execução provisória. Constrangimento ilegal.

«Se o réu estava em liberdade por força de «habeas corpus, a sua prisão, originada da execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado, porque pendente de recurso, constitui constrangimento ilegal.... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado, constrangimento ilegal e ameaça - Pretendida concessão de prisão domiciliar - Paciente que não preenche os requisitos legais - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

11 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Constrangimento. Inexistência. Sentença condenatória. Habeas corpus. Denegação. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Decretação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não é o caso em testilha. Não existe nenhum impedimento legal à decretação da prisão preventiva de réus na sentença condenatória, como ocorreu no caso em tela. Exige-se apenas a fundamentação para tal situação. E isto aconteceu na hipótese em tela, ainda que de forma sucinta. A Magistrada referiu em sua decisão que o paciente tem péssimos antecedentes e registrou em sua sentença que ele, embora primário, já registrava oito condenações transitadas em julgado por delitos da mesma natureza. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. A impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal, devido ao ingresso dos agentes na residência do paciente no período noturno, sem flagrante delito ou justificativa urgente, e confissão informal sem ciência do direito ao silêncio. O paciente foi definitivamente condenado por duplo homicídio. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para questionar a condenação do paciente. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, conforme entendimento do STJ.4. A condenação do paciente baseou-se em prova testemunhal robusta, sem relação com os fatos alegados na impetração, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal. 2. Ausência de constrangimento ilegal quando a condenação se baseia em provas independentes dos fatos alegados. ... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Recurso já decidido.

«Não há constrangimento indevido a ser sanado pela via do «habeas corpus impetrado para aguardar julgamento de apelação em liberdade, se o recurso, já foi decidido pela instância «a quo, mantendo, ainda que parcialmente, a condenação imposta em 1º grau.... (Continua)

14 - STJ Alimentos. Desemprego. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetrantes alegam constrangimento ilegal e violação à plenitude de defesa devido à decisão que indeferiu o pedido de reprodução simulada dos fatos. Requerem liminarmente a suspensão do plenário do júri e, no mérito, a realização da reprodução simulada dos fatos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reprodução simulada dos fatos é imprescindível para a defesa e se a sua ausência configura constrangimento ilegal. 3. A reprodução simulada dos fatos é desnecessária, pois as circunstâncias do crime já foram esclarecidas por depoimentos e laudos periciais.4. A realização da diligência após sete anos comprometeria a precisão e confiabilidade, gerando incertezas e embaraços. 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A reprodução simulada dos fatos é desnecessária quando as provas já esclarecem suficientemente o crime. 2. A ausência de tal diligência não configura constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - TJMG Júri. Nulidades. Constrangimento dos jurados. Alegação infundada.

«Se não foi constatada nenhuma anormalidade durante a distribuição das cédulas, tendo os senhores jurados afirmado que a atitude do Promotor de Justiça, alegada pela defesa, em nada influenciou suas decisões, não se acolhe a preliminar de nulidade do julgamento por constrangimento causado aos jurados.... (Continua)

18 - TAMG Roubo qualificado. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Desclassificação. Inadmissibilidade.

«Se o delito é perpetrado contra o patrimônio, o concomitante emprego de violência contra as vítimas não o desclassifica para a figura do constrangimento ilegal, que resguarda a liberdade pessoal e detém a natureza de crime subsidiário, punível apenas quando o comportamento nele descrito não constituir elementar de outra infração penal.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Alimentos. Desemprego do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência, de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível o não pagamento das prestações acordadas junto à mãe do menor.... (Continua)