cobranca ofensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único.

«4. Inexistindo cobrança ofensiva ou vexatória pela universidade, de forma a expor os alunos ao ridículo, não tem aplicação a repetição em dobro, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... 6.1. Pleiteiam os recorrentes a restituição em dobro de que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Ocorre que na esteira da jurisprudência deste STJ, o referido preceito legal não tem aplicação ao caso tratado na presente lide, uma vez que o preceito inserto no CDC, art. 42 cuida de cobrança de dívida, dispondo que: ... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR - Cobrança ofensiva e vexatória - Entrega do produto (colchão) antes da confirmação do pagamento, realizado mediante cartão de crédito - Compra não aprovada - Falha de comunicação da empresa quanto ao agendamento para retirada do produto, seguida de «criminalização da conduta, com realização de boletim de ocorrência por apropriação indébita e ameaças (fl. 17/32), além da narrativa de Ementa: CONSUMIDOR - Cobrança ofensiva e vexatória - Entrega do produto (colchão) antes da confirmação do pagamento, realizado mediante cartão de crédito - Compra não aprovada - Falha de comunicação da empresa quanto ao agendamento para retirada do produto, seguida de «criminalização da conduta, com realização de boletim de ocorrência por apropriação indébita e ameaças (fl. 17/32), além da narrativa de ofensas graves pelo funcionário na inicial (fl. 2) - Revelia pelo não comparecimento em audiência, após apresentação de resposta escrita (fls. 41/53) - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Ainda que se considere o mérito da resposta, os danos morais restaram configurados, pois houve indevida imputação da prática de crime e cobrança vexatória - Valor arbitrado de R$7.999,00 condizente com a gravidade do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

4 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança indevida em faturas de consumo de energia. Fatura emitida em duplicidade e cobrança de «serviços prestados ao cliente". Regularidade na cobrança não demonstrada pela ré. Declaração de inexistência dos débitos impugnados. Ausência de comprovação de pagamento das faturas impugnadas. Dano material não comprovado. Incabível a pretensão de devolução em dobro. Dano moral não configurado. Ausência de corte no fornecimento do serviço, de cobrança ofensiva ou de inclusão em cadastros restritivos de crédito. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Direito do Consumidor. Alegação do autor de irregularidade nas cobranças e no fornecimento de água em seu imóvel. Laudo pericial comprovando a irregularidade nas cobranças emitidas acima do consumo do imóvel. Responsabilidade objetiva. Caberia à ré demonstrar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, por força do disposto no CDC, art. 14, § 3º, o que, entretanto, não ocorreu. Revisão das cobranças indevidas. Restituição dos valores comprovadamente pagos a maior na forma simples que se impõe. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Juros que incidem da data de cada pagamento. Enunciado 331, do TJRJ. Abastecimento de água realizado de forma intermitente, mas suficiente para o uso do autor. Ausência de corte no fornecimento do serviço, de cobrança ofensiva ou de inclusão em cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso da ré. Recurso do autor desprovido.