classificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a classificaçào indicativa. ECA, arts. 74, 75 e 278.

«... V.2 – A Classificação indicativa ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO AMARELO. LISTA DE ESPERA. PRECEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGENDAMENTO MEDIANTE CRITÉRIOS DE PRIORIDADE CLÍNICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. À luz da jurisprudência do STF, a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas de saúde é excepcionalíssima e pressupõe a inadimplência do Poder Público, sob pena de invasão de seara técnica e de afronta ao Princípio da Separação de Poderes. (ARE 964542 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 14-12-2016 PUBLIC 15-12-2016) (RE 1097962 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 29-07-2021 PUBLIC 30-07-2021)... (Continua)

18 - TJRS Qualificadoras mantidas, sendo corrigida a classificação jurídica dada àquela prevista no, IV.

«Se a narrativa da denúncia, referente à mencionada qualificadora, corresponde à hipótese de dissimulação, e não da parte genérica (outro recruso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), nada impede que, no momento da formulação dos quesitos, esta adequação na classificação jurídica seja feita - pois não é da classificação, e sim do fato narrado, que se defende o acusado. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CLASSIFICAÇÃO DO APENADO PARA TRABALHO OU EDUCAÇÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

20 - TJSP Execução penal. Classificação. Pedido de entrevista inicial e plano individual de acompanhamento e cumprimento da pena. Indeferimento. Descabimento. Os artigos 6º e 7º, da Lei de Execução Penal, indicam que a execução da pena privativa de liberdade pressupõe necessariamente programa individualizador da pena a ser elaborado pela Comissão Técnica de Classificação. O exame de classificação constitui relevante marco inicial da individualização da pena na execução penal. Execução do programa individual assegurada. Recurso provido.