Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CLASSIFICAÇÃO DO APENADO PARA TRABALHO OU EDUCAÇÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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