causa de diminuicao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tráfico. Pena. Causa de diminuição da pena. Afastamento. A premissa de encontrar-se o réu integrado a organização criminosa afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

2 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Ausência de fundamentação.

«1 - Ausente fundamentação a respeito de causa de diminuição da pena, impõe-se a devolução dos autos principais ao Tribunal local para proceder ao exame da dosimetria. ... (Continua)

3 - STF Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Percentagem. A percentagem referente à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 situa-se no campo do justo ou injusto.

4 - STF Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Parâmetros. Na fixação da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, possível é levar em consideração a espécie do entorpecente, não cabendo cogitar de sobreposição presente circunstância judicial.

5 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico. Possível é considerar-se, para a fixação do percentual alusivo à causa de diminuição da pena, a quantidade de droga.

6 - STF Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Associação para o tráfico. Afastamento. Possível é ter-se quadro conducente a afastar-se o tipo associação para o tráfico e indeferir-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

7 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena circunscreve-se ao campo do justo ou injusto, não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

8 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

9 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena circunscreve-se ao campo do justo ou injusto, não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

10 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º Lei 11.343/2006, art. 33.

11 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Não vulnera a ordem jurídica decisão fixando a causa de diminuição da pena no patamar mínimo, ante a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida.

12 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico. A reiteração criminosa sinaliza a integração em grupo criminoso, afastando a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

13 - STF Pena. Entorpecente. Tráfico. Causa de diminuição. Impropriedade. Fixada a premissa da integração do agente em grupo criminoso, fica afastada a incidência da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

14 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. O disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afasta a causa de diminuição da pena quando se tem que o acusado integra grupo criminoso.

15 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a dedicação a atividade ilícita, tem-se como próprio o afastamento da causa de diminuição da pena versada no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

16 - STF Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A integração a grupo criminoso obstaculiza a observância da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

17 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. A causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33 decorre de conclusão sobre a atividade esporádica na prática do tráfico de drogas.

18 - STF Pena. Droga. Tráfico. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão sobre integrar o réu organização criminosa impede a observância da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

19 - STF Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. A dosimetria da sanção resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, sendo razoável a fixação da causa de diminuição da pena no patamar mínimo ante a natureza e quantidade da droga.

20 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O fato de o agente haver atuado como elo entre o fornecedor da droga e o destinatário obstaculiza a consideração da causa de diminuição da pena.