1 - STJ Furto. Tentativa. Cartão telefônico. Valor ínfimo de R$ 7,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta na espera penal por ausência de lesividade. CP, art. 155.
«Paciente primário que foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tentativa de furto de um cartão telefônico, tendo a vítima, momentos após os fatos, quando o Paciente foi preso em flagrante, rejeitado o recebimento do pagamento do cartão, que foi recuperado intacto. Sendo ínfimos o valor da res furtiva e a lesividade da conduta do réu, deve ser reconhecida a natureza insignificante da infração. Ordem concedida para anular a decisão condenatória e trancar a ação penal por falta de justa causa.... ()
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2 - TJSP Prescrição. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Utilização da imagem do autor em cartão telefônico, sem autorização. Lapso prescricional. Fluência a partir, tão-somente, quando o autor tomou conhecimento do usos de sua imagem, à epoca em que ajuizou o pleito indenizatório . Arguição de prescrição afastada.
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3 - TJSP Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Utilização da imagem do autor, integrante da equipe do santos futebol clube, no ano de 1984, em cartão telefônico. Falta de autorização expressa do autor para o uso da sua imagem pela ré. Responsabilidade desta, reconhecida. Incidência da Súmula 403/STJ. Precedente deste tribunal, em caso parelho. Valor da reparação estipulado em R$ 10.000,00. Suficiência. Verba honorária (15% do valor da condenação). Adequação. Sentença mantida. Apelo improvido.
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4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Emissão e comercialização de cartões indutivos para uso em telefone público. Reexame de fatos e provas dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Pedido de redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Montante fixado pelo tribunal de origem em R$ 3.000.000,00 para os danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS-comunicação. Fornecimento de cartões indutivos, pela concessionária de serviço telefônico, a distribuidora de cartões com estabelecimento filial em outro estado. Imposto devido à unidade da federação onde se localiza o estabelecimento da concessionária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/10/2020, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
