candidato aprovado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso público. Preterição. Candidato aprovado. A contratação precária efetivada pela administração pública demonstra a necessidade do serviço, implicando a vedada preterição de candidato aprovado. CF/88, art. 37. II.

2 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Desistência de candidato melhor aprovado. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. ... (Continua)

3 - TJPE Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação por parte de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previsto em edital, considerada a exoneração, a pedido, de candidato aprovado em 1º lugar.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Desistência de candidato melhor aprovado. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. ... (Continua)

5 - TJMG Nomeação e posse de candidato aprovado em concurso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário celebrado com terceiros. Comprovação. Direito à nomeação e posse

«- O mandado de segurança é a ação constitucional que visa a garantir direito líquido e certo, id est, contra ato eivado de ilegalidade ou ameaça de lesão a tais direitos, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Direito à nomeação. CF/88, art. 37, II.

«Candidato aprovado em concurso público tem direito à nomeação quando existem vagas em número suficiente ao atendimento da sua classificação, as quais não podem ser reservadas para provimento interno posterior por acesso.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Pretensão de nomeação imediata. Ausência de direito líquido e certo. Provimento do candidato aprovado. Oportunidade e conveniência da administração pública. Re 598.099/MS. Repercussão geral.

«1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Inteligência do RE 598.099/MS, rel. Em. Min. Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado em concurso público. Demora na nomeação.

«1. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... (Continua)

9 - TRT3 Concurso público. Competência. Concurso público. Cadastro reserva. Candidato aprovado. Preterição à nomeação. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que relativas à fase pré-contratual, nas quais se discuta acerca da expectativa de contratação frustrada, em razão da suposta preterição à nomeação de candidato aprovado em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Participação em curso de formação. Impossibilidade.

«1. Não possui direito de participar da segunda fase do concurso -curso de formação -o candidato aprovado que não se classifica dentro do número de vagas previsto no edital. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG Candidato aprovado dentro do de vagas. Nomeação. Direito administrativo. Apelação cível. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeição. Mandado de segurança. Concurso público. Município de estiva. Edital de abertura de concurso público 01/2009. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Certame expirado. Direito à nomeação. Entendimento dos tribunais superiores. Segurança concedida. Recurso provido

«- O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de fundamentação, mas sim a sua absoluta ausência; logo, se, embora sucinta, a fundamentação exista, não é de se acolher a nulidade arguida na decisão proferida pelo MM. Juiz. ... (Continua)

12 - TJMG Candidato aprovado em concurso. Terceirização da vaga. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital. Terceirização da vaga. Contratação da primeira excedente, em caráter precário e dentro do prazo de validade do certame, para exercer as mesmas funções do cargo do certame. Necessidade de preenchimento da vaga provimento do cargo. Direito subjetivo à nomeação

«- Passa a ter direito subjetivo à nomeação para cargo público o candidato aprovado, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, se resta evidenciada a necessidade do serviço pela contratação temporária, inclusive do próprio candidato, para o exercício das funções de cargos vagos, durante a validade do certame, consoante entendimento do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital do certame. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito à nomeação. Inexistência.

«1 - O prazo decadencial para a impetração do mandamus contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término de validade do certame. ... (Continua)

14 - TRT3 Concurso público. Nomeação. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Direito à nomeação.

«Evidenciado nos autos o abuso do reclamado na designação de empregada efetiva no emprego de telefonista para atuar, efetivamente, como atendente de serviço de saúde, em detrimento do autor, aprovado em 1º lugar em concurso público válido para este cargo, com previsão de 1 vaga, em patente desvio de finalidade e violação ao CF/88, art. 37, II, conclui-se que o reclamante tem direito subjetivo líquido e certo à respectiva nomeação.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. ... (Continua)

16 - STF RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação quando, em decorrência da desistência de candidatos nomeados classificados em colocação superior, passe ele a figurar entre as vagas constantes do edital. 2. A desistência da Administração de nomear os candidatos aprovados para o cadastro reserva em substituição ao candidatos nomeados que desistiram, fundada nos princípios da supremacia do interesse público, do equilíbrio das contas públicas, da eficiência administrativa e da boa governança econômica não possui respaldo no acórdão reclamado e, nesta ação, não se fez acompanhada de documentos que a comprovasse. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Segundo precedentes dos tribunais superiores, o candidato aprovado fora do número de vagas terá direito à nomeação quando, dentro do prazo de validade do certame, houver prova irrefutável da existência de vagas que alcancem a classificação daquele que pretende a nomeação, seja por vacância, seja por criação mediante lei, ou mesmo diante de contratações irregulares.... (Continua)

18 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO.

direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público. 1. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. 2. Contratação temporária. Preterição de candidato. Burla ao princípio do concurso público. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Discricionariedade da administração pública. Morosidade. Inexistência.

«I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando obter sua imediata nomeação para o cargo de professor de educação básica-Matemática (Divinópolis-MG), para o qual foi aprovado em 8º lugar, dentro do número de vagas, segundo o edital SEPLAG/ SEE 07/2017. ... (Continua)