Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Segundo precedentes dos tribunais superiores, o candidato aprovado fora do número de vagas terá direito à nomeação quando, dentro do prazo de validade do certame, houver prova irrefutável da existência de vagas que alcancem a classificação daquele que pretende a nomeação, seja por vacância, seja por criação mediante lei, ou mesmo diante de contratações irregulares.... (Continua)