candidato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Exclusão de candidato processado criminalmente. Agravo de instrumento. Concurso. Candidato processado criminalmente. Exclusão. Princípio de inocência. Recurso negado

«- É inadmissível a obstaculização de candidato a concurso, máxime se a certidão positiva de antecedentes criminais nos dá conta de que a ação penal contra aquele não chegou ao seu término, sob pena de restar violado o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII Federativa do Brasil).... (Continua)

2 - TJDF Apelação cível. Concurso. Auditor de Controle Interno. Valor da causa. Desistência de candidato. Convocação do candidato subsequente para o Curso de Formação Profissional - CFP 

1. Valor da causa alterado, para adequá-lo ao proveito econômico correspondente à fase do certame. ... (Continua)

3 - TJSP Concurso público. Soldado. Polícia Militar. Exclusão de candidato, por ter sido reprovado em investigação social. Omissão de dados no respectivo formulário, bem como ocorrência de pendências financeiras, sendo o candidato réu em processo de execução. Edital que previa a eliminação do candidato que, nas informações para a investigação social, não fosse fiel à realidade. Validade. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Ação, para reintegração do candidato ao certame, julgada improcedente. Recurso desprovido.

4 - TRT3 Concurso público. Edital. Vinculação do candidato.

«Ao se inscrever em concurso público, o reclamante está sujeito às regras do edital respectivo. Assim, constando do edital a necessidade de laudo médico oficial que ateste a aptidão do candidato e comprovado nos autos que o autor fazia uso regular de bebida alcoólica, correto o Município em acolher o laudo médico, que atestou a inaptidão do candidato para o cargo de pedreiro.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO PELA NÃO-RATIFICAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL. CANDIDATO COM PONTUAÇÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo a exclusão do agravante do concurso público para o cargo de Policial Militar do Estado de São Paulo. A exclusão se deu pela não-ratificação da autodeclaração de pardo, exigida para concorrer nas vagas destinadas a cotas raciais. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da ufsm desprovido.

1 - O candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas, que permita a inclusão do excedente seguinte nesse rol. ... (Continua)

7 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ATRASO DE CANDIDATO -

Sentença de procedência da ação, determinando a análise dos documentos do candidato em fase final de comprovação de conduta e reputação - Irresignação do Estado - Eliminação que não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Candidato que não cumpriu as instruções expressas do edital - Motivo que alegadamente resultou em seu atraso, consistente em acidente rodoviário (sem comprovação), que se traduz em situação altamente previsível - Prova documental firmada por três pessoas que atesta o fechamento dos portões tão somente no horário previsto, a despeito da alegação do candidato, ora apelado, de que teria sido impedido de entrar antes do horário limite - Recomendação editalícia, ademais, de chegada ao local indicado com no mínimo 60 minutos de antecedência - Precedentes deste E. Tribunal - Recursos providos... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado. Vaga correlata não prevista originalmente no edital. Direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Existência.

«1. Embora exista diferença entre as situações fático-jurídicas daqueles que se encontram classificados imediatamente após o candidato desistente de vaga disponibilizada no edital do concurso e aqueles classificados fora das vagas ofertadas, deve-se reconhecer que o ato administrativo que convoca candidato para preencher outras vagas, oferecidas após o preenchimento daquelas previstas pelo edital, gera o mesmo efeito do ato de convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, quando há desistência. ... (Continua)

9 - STF Concurso público. Preterição. Candidato aprovado. A contratação precária efetivada pela administração pública demonstra a necessidade do serviço, implicando a vedada preterição de candidato aprovado. CF/88, art. 37. II.

10 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Candidato quepassa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocaçãosuperior. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Fisioterapeuta. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Desistência de candidato melhor classificado. Direito subjetivo à convocação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, em concurso público, a desistência de candidato nomeado para vaga existente gera ao candidato em classificação posterior o direito a ser nomeado para o cargo, ainda que, inicialmente, estivesse fora do número de vagas. Precedentes: AgRg no REsp 1.417.528/SE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 564.329/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2015. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Desistência de candidato melhor aprovado. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Laudo pericial realizado em juízo, conclusivo quanto a aptidão psicológica do candidato para exercício da função - Ação julgada parcialmente procedente para garantir a reintegração do candidato ao certame, dando prosseguimento às demais fases - Sentença mantida - Recurso não provido

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Candidato considerado «não recomendado.

«Ilegalidade da aplicação do exame psicotécnico, realizado em moldes nitidamente subjetivos. O desdobramento do exame psicotécnico em duas fases - bateria de testes e entrevista, não pode decidir pela recomendação ou não do candidato, em virtude da natureza subjetiva e conseqüentemente discriminatória da entrevista.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato melhor classificado. Transferência automática do direito de nomeação a candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impossibilidade.

«1. - A decisão agravada espelha, com fidelidade, o atual entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, «... para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito (RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Candidato considerado «não recomendado.

«Ilegalidade da aplicação do exame psicotécnico, realizado em moldes nitidamente subjetivos. O desdobramento do exame psicotécnico em duas fases - bateria de testes e entrevista, não pode decidir pela recomendação ou não do candidato, em virtude da natureza subjetiva e conseqüentemente discriminatória da entrevista. Recurso improvido.... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Desistência de candidato melhor aprovado. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. ... (Continua)

18 - TJSP Concurso público. Fundação CASA. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Pedido de anulação. Inadmissibilidade. Contratação temporária anterior, pela própria Fundação CASA, por cinco meses. Candidato que apresentou onze faltas injustificadas no mesmo mês. Análise dos antecedentes sociais do candidato realizada dentro de limites razoáveis. Não caracterizada violação ao devido processo administrativo porque não se trata de punição pelas faltas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital do certame. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito à nomeação. Inexistência.

«1 - O prazo decadencial para a impetração do mandamus contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término de validade do certame. ... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição do candidato melhor colocado. Não configuração. Origem da nomeação. Decisão judicial.

«1. Hipótese em que o recorrente busca sua nomeação no cargo de Agente Penitenciário, Padrão I, da Segunda Classe, da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, argumentando que foi preterido em seu direito, em virtude da convocação de outros candidatos em posição inferior à sua, decorrente de decisão judicial. ... (Continua)