baixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Responsabilidade do banco-réu quanto à baixa do gravame, que persiste perante o autor. Réu que não comprova a impossibilidade de baixa do gravame a legitimar a recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROTESTO REGULAR. DÍVIDA ADIMPLIDA APÓS ACORDO. QUEIXA DE DEMORA NA BAIXA DO APONTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM PROMOVER A BAIXA, CONTUDO, MEDIANTE RECEBIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA E DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO CREDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INÉRCIA DO RECLAMANTE EM PROCEDER A BAIXA. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA BAIXA DA RESTRIÇÃO IMPUTÁVEL SOMENTE AO PRÓPRIO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ordem judicial de baixa da anotação restritiva. Efetivação da baixa dentro do prazo de dez dias concedido. Multa indevida. Recurso não provido.

5 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

6 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

7 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

8 - TJSP BAIXA DO GRAVAME.

Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da petição inicial. Apelo da autora. Competência recursal definida pelos termos da petição inicial. Pretensão de baixa do gravame decorrente de alienação fiduciária. Competência afeta a uma das Câmaras da terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, «III.3 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Suscitado o conflito negativo de competência. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

10 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

11 - STF Telecomunicações. Atividade clandestina. Emissora. Baixa frequência. Tipicidade. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência repercute na fixação da pena-base. Consequências do crime.

12 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

13 - TJSP BAIXA REGISTRAL DE VEÍCULO -

Pedido de remoção de restrições judiciais em veículo objeto de roubo, posteriormente leiloado como sucata - Ação julgada procedente - Condenação da Seguradora em arcar com honorários sucumbenciais e custas processuais por acionar o Poder Judiciário injustificadamente - Impossibilidade - Inércia dos órgãos competentes em cumprir a determinação judicial de retirada - Veícula Leiloado como sucata não precisa ter restrições judiciais levantadas para baixa registral - Exegese do CTB, art. 328, e do art. 9º da Resolução CONTRAN 967/2022 - Apelação da Seguradora provida... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO. SUCATA. RESOLUÇÃO CONTRAN 967/2022.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a demanda sob o fundamento de não ter sido comprovado que o veículo que se procura dar baixa não esteja mais em circulação. II. Questão em discussão: Possibilidade de se proceder à baixa registral de veículo sem a apresentação de recorte do chassi e da placa do veículo. III. Razões de decidir: Conquanto seja possível a realização da baixa sem a apresentação das peças em casos excepcionais, na hipótese a Autora não demonstrou que o veículo em questão tenha efetivamente sido retirado de circulação, o que impede a realização da baixa. IV. Dispositivo: Recurso de apelação não provido. Sentença mantida.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Baixa à origem. Impertinência. Descabe articular com a baixa do processo à origem quando o recurso em jogo versa matéria diversa daquela objeto do processo submetido à sistemática da repercussão geral.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto regular de duplicata. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Título pago com atraso. Manutenção do protesto após o pagamento. Baixa da inscrição. Ônus do devedor. Hipótese em que no caso de protesto devido, cabia ao devedor o requerimento de sua baixa, sendo que quanto ao credor competia, somente, expedir o termo de quitação e de anuência com a baixa. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -AGRAVANTE - TERCEIRO INTERESSADO - PRETENSÃO - BAIXA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - ATO - IMPOSSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DO EXEQUENTE À BAIXA - AÇÃO EM TRÂMITE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

18 - TJMG Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada

«- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de financiamento, mas sim a responsabilidade pela baixa do gravame junto ao órgão de trânsito, em razão da prescrição da dívida. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - BAIXA DO GRAVAME NO SNG -

Sentença que afastou os débitos de IPVA cobrados da autora após a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Possibilidade - Equiparação da comunicação ao SNG aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do CTB, art. 134 e do art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)