autoria desconhecida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Receptação. Crime de furto. Autoria desconhecida. CPP, art. 78.

«Desconhecida a autoria do crime de furto, a competência se firma pelo lugar da receptação. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Curitiba - PR.... (Continua)

2 - STJ Competência. Receptação. Furto. Autoria desconhecida. Conexão inexistente. Local da consumação.

«Noticiados os delitos de receptação e furto - mas indeterminada a autoria deste último, não tendo sido sequer instaurado inquérito para a sua apuração, evidencia-se a inexistência de conexão, devendo haver a apuração isolada da receptação. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo. Competência territorial. Furto. Autoria desconhecida. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. CPP, art. 69, I. CPP, art. 70, caput.

«No concurso de delitos conexos de furto, receptação e porte ilegal de arma de fogo, sendo desconhecida a autoria do furto, é competente o juízo do lugar em que ocorreram a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, inclusive em face de prevenção. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de apartamento com subtração de jóias. Autoria desconhecida. Evento ocorrido no período diurno quando o vigia não estava em serviço. Culpa «in eligendo ou «in vigilando do condomínio não demonstrada. Improcedência.

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a autora da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, impondo-se, então, a procedência da ação para a desconstituição do auto de infração.... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DA CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a embargante da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que a colheita se dá de forma mecanizada e o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelante, impondo-se o acolhimento dos embargos, razão pela qual se dá provimento ao recurso... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS - QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado que o incêndio foi causado por autoria desconhecida, bem como que não se beneficiou da queima da palha da cana-de-açúcar, tendo prejuízo com a plantação de cana-de-açúcar, não havendo que se falar em nexo causal entre a atividade fim e o incêndio, impondo-se a desconstituição do auto de infração... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS - QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a embargante da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, devendo ser mantido o acolhimento dos embargos, para a desconstituição do auto de infração. Sentença mantida... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS - QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi originado em maquinário da embargante e causado por autoria desconhecida, bem como que não se beneficiou da queima da palha da cana-de-açúcar, tendo prejuízo com a máquina destruída e com a plantação de cana-de-açúcar, não havendo que se falar em nexo causal entre a atividade fim e o incêndio, impondo-se a desconstituição do auto de infração... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a embargante da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, sendo, então, de rigor o acolhimento dos embargos, para a desconstituição do auto de infração. Sentença mantida... (Continua)

11 - TJSP Seguro de vida. Morte acidental decorrente de homicídio. Autoria desconhecida. Comportamento ilícito do segurado ou beneficiário não demonstrado. Obrigação de pagar a indenização securitária mantida. Correção monetária que deve incidir a partir da data do sinistro. Honorários advocatícios mantidos. Recurso da Autora parcialmente provido e desprovido o da Ré

12 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral a lavratura de boletim de ocorrência no qual conste autoria desconhecida e, que, no curso da investigação policial faça referência a algum obreiro da empregadora, não caracteriza o delito de calúnia, a ensejar indenização por danos morais em face desta.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Autoria desconhecida. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Observância da Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

14 - TJSP ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM TERRENO PARTICULAR). PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM

r$ 3.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11,

do CPC. ... (Continua)

18 - TJSP ANULATÓRIA. MULTAS AMBIENTAIS (POR EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.

19 - TJSP ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (POR ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ELEVADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC/2015 . RECURSO DESPROVIDO