1 - TST Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada.
«O banco sustenta que não há necessidade de reexame das provas para verificar o exercício de atividade externa, quando a própria decisão regional admite tal fato. O e. Tribunal Regional admite o labor em atividade externa, porém assenta, com base em prova oral, que quando o empregado trabalhava em atividade externa havia controle de jornada: «tinha que iniciar e encerrar a jornada na agência. Incidência da Súmula 126/TST.... ()
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2 - TST Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada.
«O banco sustenta que não há necessidade de reexame das provas para verificar o exercício de atividade externa, quando a própria decisão regional admite tal fato. O e. Tribunal Regional admite o labor em atividade externa, porém assenta, com base em prova oral, que quando o empregado trabalhava em atividade externa havia controle de jornada: «tinha que iniciar e encerrar a jornada na agência. Incidência da Súmula 126/TST.... ()
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3 - TST Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada.
«Incólume o CLT, art. 62, I, porquanto o Regional menciona que, embora o reclamante exercesse atividade externa, tinha sua jornada controlada pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TRT4 Atividade externa. Controle da jornada. Compatibilidade.
«A compatibilidade entre a fiscalização da jornada e a atividade externa de motorista carreteiro afasta a aplicação do CLT, art. 62, I. Hipótese em que amplamente demonstrada a compatibilidade através de utilização do rastreador, determinação e programação de horários de carga e descarga, contatos telefônicos frequentes, controle das viagens e realização de check list. [...]... ()
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5 - TRT3 Hora extra. Atividade externa.
«O que caracteriza o trabalhador exercente de atividade externa, inserido na exceção prevista no CLT, art. 62, I, é a circunstância de estar fora da permanente fiscalização e controle do empregador, havendo a impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado à empresa. É o que ocorre na situação vertente, na qual o autor, na condição de técnico de instalação e manutenção de Telefonia Banda Larga, laborava na cidade de Santos Dumont, deslocando-se, eventualmente, para cidades daquela região, longe da órbita de fiscalização patronal, cuja sede fica em Juiz de Fora.... ()
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6 - TST Atividade externa. Auxiliar de carreteiro.
«O exercício de atividade externa, com o comprovado controle efetivo patronal da jornada de trabalho do empregado, ainda que de modo indireto, enseja o pagamento de horas extras. In casu, a prova dos autos demonstrou o controle patronal do início e término da jornada de trabalho do empregado. Logo, a conclusão pelo não enquadramento na exceção contida no CLT, art. 62, I demanda o reexame da prova, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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7 - TRT3 Intervalo intrajornada. Empregado que exerce atividade externa.
«Apesar de ter sua jornada controlada pela reclamada, o empregado que exerce atividade externa, mas que possui a liberdade de escolha do horário e local para fazer as refeições e descanso, não faz jus ao recebimento como extra do referido intervalo, salvo se comprovada a sua não fruição por determinação expressa do empregador.... ()
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8 - TRT4 Propagandista. Atividade externa.
«Atribuição de atividades rotineiras ao empregado que, de forma objetiva, exigem a extrapolação da jornada legal, ainda que não configure controle formal de horário, consiste em meio eficiente deste e incompatível com a hipótese fática prevista no CLT, art. 62, I. [...]... ()
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9 - TST Horas extras. Atividade externa. Matéria comum. Análise conjunta.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que «o autor exercia atividade externa, mas com inequívoca possibilidade de ter a jornada controlada. Incólumes os arts. 62, I, e 818 da CLT, e 333 do CPC/1973. ... ()
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10 - TST Horas extras. Atividade externa. CLT, art. 62, I.
«Para se concluir que o autor realizava atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e que tal condição estava devidamente registrada em sua CTPS, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, portanto, a análise de violação do CLT, art. 62, I e da divergência jurisprudencial. ... ()
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11 - TRT4 Horas extras. Motorista carreteiro. Atividade externa. Possibilidade de controle de horário.
«O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do CLT, art. 62, I, exceção ao regime geral de duração da jornada, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a possibilidade de fiscalização de horário de trabalho pelo empregador. [...]... ()
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12 - TRT4 Jornada. Atividade externa. CLT, art. 62, I. Não caracterização.
«A reclamada possuía diversos mecanismos que lhe possibilitavam controlar a jornada de seus trabalhadores, fato mencionado pela testemunha apresentada pelo reclamante, entre eles, os relatórios elaborados pelo vendedor com aprovação da ré, com respectivas ordens de vendas, o acompanhamento do gerente (ainda que eventualmente), ou mesmo contatos telefônicos. Dessa forma, embora não haja dúvidas de que o reclamante exercia atividade externa, havia plena possibilidade de controle da jornada pelo empregador, o que não fez por opção própria, afastando a incidência do CLT, art. 62, I. Recurso da reclamada a que se nega provimento. [...]... ()
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13 - TST Horas extras. Atividade externa.
«Nos termos do CLT, art. 62, I, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no mencionado dispositivo, visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho. No caso concreto, o Regional, soberano na apreciação das provas produzidas nos autos, concluiu que «a realidade dos fatos demonstra que nunca houve incompatibilidade com o controle da jornada que, na hipótese, se dava indiretamente, por meio telefônico e de e-mail. O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante era incompatível com a fixação de horário de trabalho, deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no CLT, art. 62, I. ... ()
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14 - TST Horas extras. Atividade externa.
«O Regional considerou verdadeira a alegação do reclamante de que sua jornada era passível de fiscalização, porquanto havia a utilização de tacógrafo e rastreador via satélite, além da exigência de entrega de relatórios de viagem quando do retorno à empresa. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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15 - TST Horas extras. Atividade externa compatível com controle de horário.
«No caso, o Tribunal a quo expressamente consignou no acórdão recorrido que, «de fato, não só havia controle indireto da jornada de trabalho como também a efetiva prestação de labor em sobrejornada. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Considerando, portanto, que ficou comprovado o exercício de atividade externa compatível com o controle de jornada pela empregadora, não há como enquadrar o reclamante na exceção prevista no CLT, art. 62, I. Precedentes. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante o disposto na Súmula 296/TST item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TRT18 Horas extras. Atividade externa. Jornada de trabalho controlada X controlável. Distinção.
«A norma do CLT, art. 62, I, exclui o empregado do direito às horas extras quando desenvolva atividade externa incompatível com o controle de horário, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Sem embargo, é importante distinguir trabalho controlado do controlável. A redação legal não normatiza os casos em que o empregador simplesmente exerce a faculdade de abstenção de controle. Para se enquadrar na exceção do CLT, art. 62, I, deve existir a IMPOSSIBILIDADE de se controlar a jornada. Recurso patronal parcialmente provido.... ()
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17 - TRT18 Horas extras. Atividade externa. Jornada de trabalho controlada X controlável. Distinção.
«A norma do CLT, art. 62, I, exclui o empregado do direito às horas extras quando desenvolva atividade externa incompatível com o controle de horário, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Sem embargo, é importante distinguir trabalho controlado do controlável. A redação legal não normatiza os casos em que o empregador simplesmente exerce a faculdade de abstenção de controle. Para se enquadrar na exceção do CLT, art. 62, I, deve existir a IMPOSSIBILIDADE de se controlar a jornada. Recurso patronal parcialmente provido.... ()
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18 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Atividade externa. CLT, art. 62, I. Horas extras.
«O que caracteriza a atividade externa é a circunstância de estar o empregado fora da permanente fiscalização e controle do empregador, de modo que se torna impossível conhecer o tempo realmente dedicado à empresa. Assim, não basta a inexistência de controle, sendo necessário que esta decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho, em razão da natureza da prestação de serviços.... ()
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19 - TRT2 Horas extras. Trabalho externo. Atividade externa. Intervalo intrajornada.
«Sendo incontroverso que o trabalhador exercia atividade essencialmente externa, competia a este comprovar a alegação de que não lhe era permitido usufruir da integralidade do descanso intrajornada.... ()
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20 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Atividade externa. Horas extras.
«[...] Caso em que o reclamante cumpria atividades internas e externas, sem horário fixo de trabalho, com liberdade na determinação do seu horário de trabalho. Liberdade do empregado para administrar sua jornada de trabalho, sem controle pela empregadora. Enquadramento das atividades na exceção do CLT, art. 62, I. [...]... ()
