1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO - ASSINATURA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENESSE DEFERIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - COMPROVADOS - ASSINATURA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Verificada a possibilidade de os custos da demanda prejudicarem o sustento próprio, a reforma da decisão combatida é medida que se impõe, para deferir a gratuidade de justiça ao apelante. ... ()
