arrolamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARROLAMENTO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o argumento de que o foro era incompetente para processamento do arrolamento - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese de competência relativa, que não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula 33 do C. STJ - Hipótese, ademais, em que o espólio é constituído por fração ideal de um único bem imóvel, situado na jurisdição em que aforado o arrolamento - Anulação da sentença, com retorno à origem para prosseguimento - Recurso provido.... (Continua)

2 - TJMG Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Preservação do espólio. Medida cautelar. Possibilidade

«- Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem imóvel supostamente pertencentes ao espólio, de modo a se garantir o objeto da ação de inventário, sobretudo se há indícios de posse exclusiva de um dos herdeiros sobre os bens comuns.... (Continua)

3 - TJSP ARROLAMENTO -

Extinção do processo, sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desacerto - Arrolamento que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção - Possibilidade, ainda, de remoção do inventariante, em caso de desídia - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP ALVARÁ. CONVERSÃO. ARROLAMENTO.

Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 666. Valor do bem que supera 500 OTN. Necessário processamento por arrolamento. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

5 - TJSP ARROLAMENTO.

Decisão que deu por prejudicada a apreciação dos requerimentos de isenção dos encargos incidentes no imposto «causa mortis e de isenção do recolhimento do ITCMD em razão do disposto no CPC, art. 662, caput: «No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Irresignação não acolhida. Precedentes do STJ e TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Administrativo e tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Arrolamento de bens e direitos. Lei 9.532/1997, art. 64. Alienação de bem imóvel arrolado. Anulação dos efeitos do ato de arrolamento.

«1. Recurso especial no qual se discute a permanência da averbação do ato de arrolamento de bem imóvel no registro de imóveis após a alienação pelo devedor tributário. ... (Continua)

7 - STJ Processo administrativo fiscal federal. Arrolamento de bem. Lei 9.532/1997, art. 64. Indeferimento do registro da alienação no cartório de registro de imóveis em razão da averbação prévia do arrolamento na matrícula do imóvel. Impossibilidade. Comunicação da alienação ao fisco. Impossibilidade de manutenção do registro do arrolamento.

«1. Conforme se depreende dos § § 3º e 4º do Lei 9.532/1997, art. 64, o ônus imputado ao contribuinte em relação ao bem arrolado é tão somente a comunicação ao Fisco da transferência, alienação ou oneração do bem, cuja inobservância autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de conversão em inventário - Inconformismo - Parcial acolhimento - Alegação trazida pelos agravantes acerca da possiblidade de desconto das dívidas do falecido da base de cálculo do ITCMD, demonstram a complexidade das questões surgidas a serem apreciadas, o que demanda controle judicial, em relação à apuração do patrimônio e das obrigações tributárias (ITCMD) - Rito do arrolamento sumário que não comporta solução de controvérsias sobre o cálculo do referido imposto - Viável a pretendida conversão do arrolamento sumário para inventário, inexistente qualquer prejuízo - No entanto, a dedução das dívidas do espólio, bem como dilação de prazo para recolhimento do imposto devem ser apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

9 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Meação atribuída à concubina do falecido. Admissibilidade, nos próprios autos de arrolamento, dadas as circunstâncias. Sociedade de fato entre eles reconhecida por testamento não impugnado. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se o direito à meação da concubina do «de cujus é reconhecido e acatado em declaração testamentária não impugnada, nada impede que ela receba sua parte nos próprios autos de arrolamento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Decisão agravada que determinou a pesquisa de bens e advertiu as partes sobre a inviabilidade da homologação do plano de partilha sem o recolhimento integral do imposto devido. Irresignação dos herdeiros. Questionamento que se mostra prematuro. Arrolamento de bens que ainda não se encontra na fase final. Verificação pendente acerca da existência de eventuais saldos bancários em nome dos falecidos. Recurso não conhecido, com observação.... (Continua)

11 - TJSP INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO.

Insurgência contra sentença que homologou o plano de partilha. Requerimento de averbação premonitória no registro imobiliário de pendência de ação de usucapião de bem objeto da partilha. Matéria alheia ao escopo da r. sentença recorrida. Impertinência da argumentação a respeito de fraude à execução. Competência para deliberação sobre o pedido de averbação que é do Juízo da ação cuja admissão se pretende seja averbada, e não do Juízo do arrolamento. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP ARROLAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que declinou da competência para apreciar pedido de isenção de ITCMD em arrolamento de bens. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do arrolamento possui competência para apreciar o pedido de isenção do ITCMD. 3. O CPC, art. 662 estabelece que, no arrolamento, não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio. 4. A decisão está em conformidade com a tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 391, que afirma a incompetência do juízo do arrolamento sumário para apreciar pedidos de isenção do ITCMD. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Alvará judicial - Conversão - Arrolamento sumário.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.

Sentença que julgou extinto o feito diante da homologação da partilha. Irresignação da inventariante. Pedido de alvará para alienação de imóvel integrante do acervo. Não acolhimento. Por se tratar de arrolamento, pressupõe-se a concordância de todos os herdeiros acerca da partilha, inclusive de eventuais alienações. Inteligência do CPC, art. 659. Demais herdeiros que expressaram a sua discordância quanto a alienação do bem imóvel em sede de contrarrazões. Impossibilidade de expedição de alvará nestes autos. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a substituição processual do legatário pós-morto por seus herdeiros. Acolhimento. Partilha de bens já ultimada, não subsistindo a figura do espólio. Impossibilidade de atuação do inventariante, em razão da extinção do encargo. Habilitação dos herdeiros do legatário no arrolamento de bens da testadora que visa assegurar a efetivação do direito sucessório que lhes foi conferido. Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC e 2.023, do Código Civil. Precedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Ação rescisória - Arrolamento - Sentença homologatória de partilha - Descabimento.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão que indefere pedido de recolhimento do ITCMD sem multa - Inconformismo - Rejeição - Nos autos do arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio - arts. 662, caput, §2 º e 659, §2º, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. TAXA JUDICIÁRIA.

O entendimento a prevalecer é no sentido de que, nos autos de inventário e de arrolamento, o valor da meação do cônjuge sobrevivente deve integrar a base de cálculo para fins de recolhimento das custas iniciais, com fundamento na Lei 11.608/03, art. 4º, § 7º. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP ARROLAMENTO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (indeferimento da inicial) - Apelo dos autores - Justiça Gratuita - Pleiteada em sede recursal - Em inventário/arrolamento, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros - Acervo hereditário módico, que, somado, perfaz pouco mais de R$157.000,00 - Monte partível inferior a 5.000 UFESPs - Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para caracterizar a hipossuficiência - Hipossuficiência financeira caracterizada, apenas, por ora, para a fase recursal - Determinação para emenda da inicial, bem como recolhimento das custas iniciais em razão do indeferimento da gratuidade da justiça - Autores que deixaram transcorrer in albis o prazo concedido - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Descabimento - Possibilidade do magistrado de, desde logo, deferir o recolhimento da taxa judiciária nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei Est. 11.608/2003, ou seja, antes da adjudicação ou homologação da partilha - Recurso provido, para afastar a extinção da lide, determinando-se o prosseguimento do feito, na forma acima.... (Continua)

20 - TJSP ARROLAMENTO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerida pelos herdeiros. Pedido de desistência formulado pela parte agravante. Desistência que é assegurada ao recorrente a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 998. Desistência homologada. Recurso prejudicado... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.

Irresignação da meeira e de um dos herdeiros contra decisão que homologou os cálculos realizados pela Fazenda Estadual no tocante ao ITCMD apurado. Decisão agravada que deve ser anulada, de ofício. Após a homologação da partilha com a conversão do feito para arrolamento, houve o posterior lançamento administrativo do ITCMD, inclusive com discussão na seara administrativa. Em seguida, tal discussão retornou aos autos da origem com a homologação pelo juízo dos cálculos realizados pela Fazenda Estadual. Todavia, o legislador vedou expressamente o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio em sede de arrolamento. CPC, art. 662. Precedentes desta C. Câmara. Competência do juízo da origem que se exauriu na homologação da partilha. A presente controvérsia, portanto, deve ser levada a efeito no juízo competente por meio da devida ação anulatória de débito fiscal. ... (Continua)

22 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Inconformismo voltado à determinação de comprovação de recolhimento do ITBI - Recurso que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a notícia de recolhimento do tributo, seguida de sentença homologatória dos planos de partilha - Recurso prejudicado... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação do auto de adjudicação em arrolamento sumário ao pagamento do ITCMD. A recorrente alega que tal exigência é ilegal, contrariando princípios constitucionais e legais do processo sucessório e tributário, além de entendimento do STJ que permite o recolhimento do imposto após a homologação da partilha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação da partilha ou adjudicação em arrolamento sumário pode ser condicionada ao prévio recolhimento do ITCMD. III. Razões de Decidir. 3. A aplicação da Tese firmada no Tema 1074 do STJ estabelece que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. 4. Deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, conforme arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para prosseguir independentemente da comprovação de recolhimento do ITCMD ou de prévia manifestação da Fazenda, observando o Tema Repetitivo 1074 do STJ. Tese de julgamento: 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD. Legislação Citada: CPC/2015, art. 659, § 2º; CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1074... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência em face da r. decisão que postergou a apreciação do pedido de alvará judicial e negou o pedido de pagamento de honorários advocatícios, vinculando ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias referentes ao ITCMD. Reforma impertinente. Impossível a discussão proposta pela agravante em sede de ARROLAMENTO (CPC, art. 662), cumprindo à parte a comprovação das obrigações (principal e acessória) perante a FESP nos prazos legais. Quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (contratuais), tem-se que é perfeitamente possível o pedido (art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a OAB). Necessidade de demonstração da existência de patrimônio do espólio bastante para pagar a verba sem prejuízo das dívidas preferenciais (crédito tributário), o que só poderá ser verificado com a quitação e comprovação do pagamento dos tributos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO

ajuizado com o objetivo de inventariar área rural alegadamente adquirida pelos avós do autor no ano de 1916, extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, com cominação de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão que declarou que a competência para análise do pedido de isenção de pagamento do imposto (ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) é da Fazenda do Estado - Insurgência - Interessados que alegam que o Juízo pode isentá-los do pagamento de ITCMD - Descabimento - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD, à luz do disposto no cabeça do CTN, art. 179 - Tese firmada pelo STJ no Tema 391 - A concessão dos benefícios da assistência judiciária isenta o beneficiário apenas do pagamento das custas e despesas processuais - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DOAÇÃO DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Não é em relação à pessoa ou aos herdeiros, pessoalmente, que requer a abertura do inventário, que deve ser examinada a hipossuficiência de recursos, mas em relação ao espólio -As custas do inventário e arrolamento são encargos do espólio, e não dos herdeiros - No caso, o espólio é formado por imóveis residenciais e terrenos em Osasco e Itapecerica da Serra - Patrimônio vultoso incompatível com os benefícios da gratuidade - Porém, autoriza-se o diferimento do pagamento das custas processuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TAMG Medida cautelar. Liminar. Arrolamento de bens. Depósito. Perícia. Caução. CPC/1973, art. 855.

«O arrolamento de bens com depósito, por sua natureza constritiva, aproxima-se da figura do arresto. Quando a descrição dos bens, exigida para fins de sua conservação, demanda conhecimento específico, justifica-se o arrolamento através de perícia. O depositário deve prestar caução, na hipótese em que a parte contrária tenha obstado o direito ao uso dos bens depositados.... (Continua)

31 - TJSP ARROLAMENTO -

Inconformismo voltado à determinação de arquivamento, até quitação do IPTU - Acolhimento - Caso dos autos em que houve o parcelamento dos débitos de IPTU (em 52 prestações, as quais vêm sendo regularmente adimplidas) - Expedição de certidão positiva com efeito negativo e, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do CTN, art. 206 - Feito que deve ter regular prosseguimento - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PLANO DE PARTILHA.

Decisão que determinou a inclusão de benefício previdenciário da SPPREV no plano de partilha. Valores referentes ao benefício não recebidos em vida que são devidos apenas a dependentes habilitados. Possibilidade de levantamento independente de inventário ou arrolamento. O disposto na Lei 6.858/1980 é considerado exceção à necessidade de partilha e ao rol de vocação hereditária contido no CCB, art. 1.829. Aplicação ao benefício previdenciário de regime próprio. Necessidade de comprovação da habilitação como dependente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Insurgência em face da decisão que indeferiu a renúncia da meação pela viúva em favor dos herdeiros-filhos, com instituição de usufruto vitalício. Acolhimento. Renúncia translativa ou imprópria que configura cessão gratuita de direitos. Ato positivo da vontade de renunciar que deve obedecer a forma prescrita no CCB, art. 1.806. Possibilidade de ser formalizada por termo judicial lavrado nos autos do arrolamento. Atos praticados por escrivães de Cartórios Judiciais que se revestem da mesma fé pública daqueles emanados pelas Serventias Extrajudiciais. Cumprimento da solenidade prevista no CCB, art. 541. Prescindibilidade da lavratura de escritura pública. Recolhimento do tributo decorrente da transmissão inter vivos que deve ser comprovado nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor do monte-mor. Alegação de que o valor da meação não deve compor a base de cálculo da taxa judiciária. Não acolhimento. Nas ações de inventário/arrolamento e partilha, o valor da causa, que figura como base de cálculo para a exação, deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente. Inteligência expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ademais, afastada pelo STF (ADI 3154, Rel. Min. Dias Tófoli). Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP ARROLAMENTO.

Insurgência contra a decisão que revogou a gratuidade da justiça outrora concedida. Incognoscibilidade. Agravo de instrumento intempestivo, visto que interposto após o exaurimento do prazo legal. Exegese dos arts. 219, caput, 224, §§ 2º e 3º, e 1.003, § 5º, todos do CPC. Preclusão temporal configurada. Contra despacho não cabe recurso (CPC, art. 1.001). Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. PERTINÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP Inventario. Partilha. Arrolamento de bens. Primeiras declarações.

38 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Partilha homologada com determinação de expedição de formal de partilha. Pedido de alvará para venda de imóvel objeto de partilha. Desnecessidade. O formal de partilha é documento hábil para a transmissão ou alienação do bem. Aliás, a expedição de alvará, sem que antes seja registrado o formal de partilha, acarreta a interrupção da cadeia dominial do imóvel. ... (Continua)

39 - TJSP Arrolamento de bens. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelas herdeiras. Recurso desprovido. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresenta pelas herdeiras. Efeito suspensivo indeferido.

«A matrícula do imóvel é documento público que prova sua formação e os fatos declarados ao tabelião. CPC/2015, art. 405. Desnecessária a juntada de instrumento particular de compra e venda. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão determinou comprovação de pagamento do ITCMD, em 15 dias. Interposição de recurso pelo inventariante isenção do pagamento do ITCDM. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Conceito. Responsável tributário. Possibilidade.

«1. O arrolamento de bens encontra-se previsto no Lei 9.532/1997, art. 64, nos seguintes termos: «A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Discussão de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Precedentes. O STJ tem entendimento assente de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

43 - TJSP Assistência judiciária - Requisitos - Arrolamento.

44 - TJSP Concubinato. União estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Admissibilidade.

«Uma vez comprovados os requisitos exigidos, nada impedia o Magistrado de, nos próprios autos do arrolamento, reconhecer a existência da união estável entre a agravada e o falecido irmão dos agravantes. Assim tem sido reiteradamente decidido, inclusive por arestos desta Câmara, alguns subscritos por este relator.... (Continua)

45 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão recorrida a determinar que a retificação da certidão de óbito do «de cujus seja formulada em sede própria, perante a autoridade competente - Medida acertada - Questão de alta indagação - Pretensão do polo agravante para que conste que o «de cujus não deixou bens - Existência, no entanto, de numerário em contas bancárias de titularidade do falecido - Precedentes deste Eg. Tribunal no mesmo sentido - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão agravada que condicionou a adjudicação do único bem (veículo) declarado no plano de partilha ao recolhimento prévio do ITCMD ou a pedido de isenção ao Órgão Fazendário. Insurgência do inventariante. Julgado anterior que deu provimento ao recurso para o fim de reconhecer a isenção do pagamento do ITCMD. Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública. Determinação da E. Presidência de Direito Privado para reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II, tendo em vista o entendimento firmado sob o regime de recurso repetitivo, pelo C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, no sentido de que o juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD, à luz do disposto no «caput do CTN, art. 179. Decisão proferida no v. Acórdão que contrariou a tese firmada. V. Acórdão reapreciado e exercido o juízo de retratação. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP ARROLAMENTO DE BENS -

Sucessão - Insurgência contra o indeferimento do pedido de adjudicação compulsória efetuado em peticionamento de terceiro que ingressou nos autos - Não acolhimento - Cessão de direitos hereditários que não pode ser realizada por instrumento particular, mas sim através de instrumento público e sob o crivo do Poder Judiciário pela não realização da partilha - Observância do art. 1.793 do Código Civil - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. Arrolamento de bens. Legítimo interesse. Falta. Petição inicial inepta. Herança. Pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Arrolamento de bens. Pretensão visando assegurar herança de pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

«Em se tratando de pessoa viva, os sucessores detém expectativa de direito, mas não interesse de agir em arrolar bens a serem partilhados. Disponibilidade de bens pelo genitor que somente admite reserva em se tratando de doação à filho, ensejando ulterior pedido de colação por legítima. Impossibilidade de arrolamento de bens em medida antecipatória ao óbito. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARROLAMENTO -

Extinção do feito sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, I do CPC, sob o fundamento de não atendimento à determinação do juízo a quo - Irresignação da Autora - Petição tempestiva cumprindo o quanto fora determinado - Sentença anulada para regular trâmite do feito - Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - ARROLAMENTO DE BENS.

Nas ações de inventário ou arrolamento, a responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio, conforme entendimento pacificado. O patrimônio a ser arrolado, no valor de R$ 58.078,55, é suficiente para arcar com as custas processuais, que equivalem a R$ 3.702,00, conforme Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)