1 - STF Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.
«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. ... ()
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2 - TJPR PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.I. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE- INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE
SENTENÇA.Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.II. POSTULADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - NÃO ACOLHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA.Circunstâncias qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame dos Jurados.III. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DE CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.Havendo indicativos bastantes da prática de crime conexo ao doloso contra a vida, a valoração da matéria cabe, com exclusividade, ao Júri (CPP, art. 78-I).RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória c/c cobrança". Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Elementos probatórios que, no presente momento, não conferem plausibilidade ao seu direito. Inexistência de mínimos indícios de que se lance à ré ao doloso desfazimento patrimonial ou à prática de atos que possam levar à insolvência. Necessidade de dilação probatório, com instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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4 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO DELITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - CRIME CONEXO - SUBMISSÃO A JURI POPULAR - NECESSIDADE. - A
absolvição sumária em razão do reconhecimento da legítima defesa necessita que a prova dos autos demonstre de forma incontestável a presença da referida excludente de ilicitude, o que não se verifica no presente caso. - Havendo indícios da ocorrência das qualificadoras descritas na denúncia não há como se proceder ao pretendido decote, sendo certo que a exclusão de tais qualificadoras somente se justifica quando for manifestamente improcedente, a teor do que dispõe a Súmula 64/TJMG. - O julgamento do crime conexo ao doloso contra a vida compete ao Tribunal do Júri, por força do disposto no CPP, art. 78, I.... ()
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5 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DELITO CONEXO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS, POR MAIORIA.
I. Caso em exame:... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DELITO CONEXO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame:... ()
