alegacao de incapacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA POR PESSOA FÍSICA - NDEFERIMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - BENEFÍCIO DEFERIDO.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, FORMULADO PELO AUTOR EM FACE DO INSS, SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE LESÕES NO JOELHO DIREITO. ... (Continua)

3 - TJSP Ação reivindicatória. Alegação de incapacidade do réu quando vendeu o imóvel objeto da demanda. Interdição do mesmo posterior à alienação. Necessidade de ação própria para anular o ato por incapacidade absoluta ou por erro. Nulidade de ato anterior à interdição não provada de plano. Reivindicação procedente. (Com doutrina e jurisprudência).

4 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Alegação de incapacidade do autor devido a AVC e analfabetismo. Ausência de prova de incapacidade ou dolo na celebração do negócio. Escritura pública dotada de fé pública. Manutenção da validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

5 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Comprovação da hipossuficiência. Benefício deferido. Incapacidade financeira que pode ser objeto de impugnação pela parte adversa. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIRETO PROCESSUAL CIVIL. REABERTURA DE PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO ADVOGADO. DEMONSTRADA ATUAÇÃO JUDICIAL NO PERÍODO DA ALEGADA INCAPACIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. De acordo com a Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, indisponibilidade o sistema não autoriza a reabertura do prazo recursal, apenas o prorroga para o primeiro dia útil subsequente (art. 11). ... (Continua)

7 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Pensão estabelecida em um e meio salário mínimo. Alegação de incapacidade financeira. Não acolhimento. Ausência de provas convincentes. Ação procedente. Recurso não provido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA.

Autor que afirma ter outorgado procuração para ser representado em processo de inventário. Alegação de que não tinha condições de entendimento e senso da realidade do que se passava, e de que foi preterido na partilha. Sentença que reconhece a prescrição. Negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é anulável e se sujeita a prazo decadencial. Hipótese, contudo, de improcedência pela rejeição do pedido. A existência de histórico de tratamento de dependência química, por si só, não comprova a incapacidade para celebrar negócios jurídicos. Como regra, a dependência química é causa de incapacidade relativa. Ausência de ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Doença. Incapacidade temporária constatada pela corte de origem. Alegação de incapacidade permanente. Pleito de auxílio-Acidente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Importa em reexame do conjunto fático probatório dos autos a inversão de julgado que, diante das provas da causa, concluiu ser cabível a concessão apenas de auxílio-doença (e não de auxílio-acidente), em razão da constatação de incapacidade temporária da segurada. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A ASSINATURA - PEDIDO DE RESCISÃO NÃO ACOLHIMENTO

Contrato de honorários advocatícios - Arbitramento de 30% sobre os bens da de cujus - Mantido; ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Alegação de incapacidade financeira do alimentante. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTE QUE PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE NOMEADO POR ALAGADA INCAPACIDADE CIVIL. DESCABIMENTO.

A verificação da incapacidade civil de uma pessoa exige discussão em processo próprio, não podendo ser feita em sede de remoção de inventariante, porque exige ampla dilação probatória e traz matéria alheia ao âmbito inventário propriamente dito.... (Continua)

15 - TJSP *Monitória - R. sentença que, rejeitando os embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo - Alegação de incapacidade relativa (Alzheimer) - Conjunto probatório desfavorável ao recorrente - R. sentença de improcedência dos embargos - Decisão correta - Recurso improvido.

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. O autor, motorista de ônibus, alega que desenvolveu transtornos psíquicos em razão de suas atividades laborais. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA ADVOGADA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM MAIO DE 2024. SENTENÇA PROFERIDA EM AGOSTO DE 2024. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PATRONA. PARTE DE EXAME COLACIONADA NA PETIÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 223, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

18 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Alegação de incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. Excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso é cabível na hipótese em que a impetração seja anterior ao «overruling da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATOS. AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA NO MOMENTO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DOS CONTRATOS. INTERDIÇÃO POSTERIOR. ATOS REALIZADOS ANTES DA INTERDIÇÃO. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

A apelação não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão de primeira instância. A alegação de incapacidade absoluta da autora no momento da assinatura dos contratos não foi comprovada, sendo a validade dos contratos mantida, inclusive pela ratificação dos atos realizados pela autora. A interdição posterior não retroage para invalidar atos anteriores, especialmente em face da comprovação da ratificação dos atos. A sentença de primeiro grau está bem fundamentada e, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o relator ratifica os seus fundamentos. ... (Continua)

20 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS INICIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO CORRETAMENTE INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.