Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA ADVOGADA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM MAIO DE 2024. SENTENÇA PROFERIDA EM AGOSTO DE 2024. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PATRONA. PARTE DE EXAME COLACIONADA NA PETIÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 223, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO