1 - TJMG AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PATERNIDADE REGISTRAL - ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL E AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO - EXAME DE DNA PARTICULAR EXCLUDENTE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO PRÓPRIA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - CABIMENTO DIANTE DOS ELEMENTOS INICIAIS DOS AUTOS - DEPÓSITO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NATUREZA URGENTE DA VERBA ALIMENTAR -PARCIAL PROVIMENTO.
1.Afixação de alimentos provisórios em favor de menor impúbere encontra amparo na presunção de necessidade do alimentando e na obrigação legal decorrente do poder familiar, estabelecida, prima facie, pelo registro civil de nascimento. ... ()
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2 - TJSC Família. Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Ação ajuizada pelo marido em face da esposa que manteve relações extraconjugais e concebeu uma filha que foi registrada pelo autor. Ré que informou ao autor que a criança não era sua filha. Ajuizamento de ação negatória de paternidade. Exame de dna que comprova que o autor não é o pai da criança. Conduta desonrosa da ré e toda situação daí decorrente conhecidas pela comunidade local. Afronta aos deveres do casamento. CCB/2002, art. 1.566. Código Civil. Grave abalo moral configurado. Dever de indenizar. Precedente desta corte de justiça. Valor da indenização mantido. Quantum adequado. Juros de mora. Encargo incidente desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O cônjuge traído que registra como seu, por desconhecimento derivado da omissão da esposa, o filho fruto da relação extraconjugal por ela mantida, faz jus a indenização pelo sofrimento e humilhação experimentados. ... ()
