Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PATERNIDADE REGISTRAL - ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL E AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO - EXAME DE DNA PARTICULAR EXCLUDENTE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO PRÓPRIA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - CABIMENTO DIANTE DOS ELEMENTOS INICIAIS DOS AUTOS - DEPÓSITO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NATUREZA URGENTE DA VERBA ALIMENTAR -PARCIAL PROVIMENTO.

fixação de alimentos provisórios em favor de menor impúbere encontra amparo na presunção de necessidade do alimentando e na obrigação legal decorrente do poder familiar, estabelecida, prima facie, pelo registro civil de nascimento. ... (Continua)