1 - STJ Processual civil. Petição denominada como «agravo de instrumento retido. Interposição contra acórdão de turma. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
«1. Trata-se de petição denominada como «agravo de instrumento retido protocolada em face de acórdão desta Turma. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário em agravo de instrumento retido na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Processamento imediato.
«1. Embora a jurisprudência desta Corte admita o ajuizamento de ação cautelar para impugnar a retenção de recurso extraordinário fundada no CPC/1973, art. 542, § 3º, o excepcional processamento imediato do apelo extremo interposto contra decisão de caráter interlocutório supõe seja (i) comprovado o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e (ii) demonstrado a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade da tese nele defendida. Precedentes. 2. Conducente, o exame perfunctório da admissibilidade do recurso extraordinário cujo trânsito imediato a parte pretende viabilizar, à ausência do fumus boni iuris, não se justifica, forte nos arts. 796 a 812 do CPC/1973 e 304 do RISTF, a ação cautelar. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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3 - STJ Recurso. Agravo de instrumento retido. Execução. Indeferimento de bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, do numerário constante na conta-corrente do executado. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Incidente na execução que deve ser prontamente solvido. Perigo de lesão grave ou de difícil reparação, além de inocuidade do recurso. Ocorrência, na espécie. Recurso especial provido. CPC/1973, arts. 522, 523, 527, II.
«Em se tratando de incidente de execução, no qual se pretende o bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, de numerário eventualmente existente na conta-corrente do executado, é certo que a ausência de desfecho de tal questão, e, portanto, mantendo-se situação de inexistência de bens para garantia da execução, o processo executivo não terá outro rumo que não a sua suspensão, de forma a não receber, por isso, sentença e posterior apelação, oportunidade em que o exeqüente teria para reafirmar sua pretensão contida no agravo.... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Petição denominada como «agravo de instrumento retido. Interposição contra acórdão de turma. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de vícios no acórdão embargado. Aclaratórios rejeitados.
«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado. já decidido. por ocasião da interposição dos primeiros embargos. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Petição denominada como «agravo de instrumento retido. Interposição contra acórdão de turma. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
