adicional norturno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO.JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). AUTORA INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (QPSS), REGIDOS PELA LEI ESTADUAL 18.136/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DA GAS À APOSENTADORIA E NA BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DO ADICIONAL NORTURNO, GERANDO, NOS TERMOS DO RE 593068, BENEFÍCIOS EFETIVOS E POTENCIAIS, PERMITINDO O COMBATIDO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO RE 593068. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.