1 - TJRJ Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Ação proposta por condomínio edilício. Construção de terceiro pavimento na cobertura. Interpretação dos termos da convenção condominial pela impossibilidade. CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.333 e 1.342.
«Transformação de duplex em triplex já efetuada por outros dois vizinhos com tolerância do condomínio. Desinfluencia. O magistrado não pode se guiar pelo desacerto. Ausência de licença municipal. Embargo da autoridade. Instauração de inquérito civil pelo ministério público. Necessidade de demolição da obra. Resguardo da segurança da coletividade. Apelo provido. Prejudicado o recurso adesivo.... ()
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2 - TJRJ Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Ação proposta por condomínio edilício. Construção de terceiro pavimento na cobertura. Interpretação dos termos da convenção condominial pela impossibilidade. Considerações do Des. Antonio Carlos Esteves Torres sobre o tema. CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 212, IV, CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.342.
«... Com efeito, dois argumentos estimulam o debate: a) a igualdade de condições entre os condôminos, visto que há obras admitidas, em cobertura, semelhantes às que estão sendo objeto do feito; b) embargo das obras pela autoridade pública. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO DOTADO DE UM HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIA. LEGITIMIDADE. REVISÃO DA TESE 414 PELO STJ. APLICAÇÃO VINCULANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - CASO EM EXAME 1.Ação proposta por condomínio edilício contra concessionária de abastecimento de água, CEDAE, alegando ilegalidade na mecânica de cobrança, ao multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO DOTADO DE UM HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIA. LEGITIMIDADE. REVISÃO DA TESE 414 PELO STJ. APLICAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA.
I - CASO EM EXAME 1.Ação proposta por condomínio edilício contra concessionária de abastecimento de água, CEDAE, alegando ilegalidade na mecânica de cobrança, ao multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias. ... ()
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5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCDR). CONDOMÍNIO. SUJEITO PASSIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por condomínio edilício contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP), objetivando a declaração de extinção da obrigação de recolhimento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCDR) em relação às unidades autônomas, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente. Sustenta o autor que não é responsável pelo pagamento da taxa das unidades autônomas e que sua inclusão na fatura de água e esgoto é indevida. A sentença extinguiu o pedido de declaração de indébito e consignação em pagamento por falta de interesse processual e julgou improcedentes os demais pedidos.... ()
