Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCDR). CONDOMÍNIO. SUJEITO PASSIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por condomínio edilício contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP), objetivando a declaração de extinção da obrigação de recolhimento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCDR) em relação às unidades autônomas, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente. Sustenta o autor que não é responsável pelo pagamento da taxa das unidades autônomas e que sua inclusão na fatura de água e esgoto é indevida. A sentença extinguiu o pedido de declaração de indébito e consignação em pagamento por falta de interesse processual e julgou improcedentes os demais pedidos.... (Continua)