acao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Ordem de emenda da inicial - Extinção do feito em virtude do indeferimento da exordial - Hipótese, porém, em que não existe necessidade de substituição da CDA - Reconhecimento da invalidade da cobrança da taxa de expediente que permite o prosseguimento da ação fiscal com relação aos tributos remanescentes - Entendimento firmado pelo STJ, Tema 166, representativo de controvérsia, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de motivos para o indeferimento - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito com base na súmula 392, do STJ - Hipótese de alteração da CDA com vistas à exclusão da cobrança da taxa de expediente que permite o prosseguimento da ação fiscal com relação aos tributos remanescentes - Entendimento firmado pelo STJ, Tema 166, representativo de controvérsia, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de motivos para a extinção da cobrança - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Multa de postura - Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ocorrência de adimplemento da sanção em outra execução fiscal - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção nesse tocante - Inteligência da Súmula 393/STJ - Questão acerca da existência de processo autônomo com objeto equivalente ao da ação fiscal (litispendência), por outro lado, que é adequada à via da exceptio - Provas apresentadas na objeção, contudo, que indicam multas distintas examinadas na execução fiscal sob referência e na ação ordinária - Decisão ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

4 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel verificada no curso da ação fiscal. CTN, art. 185. Inscrição em dívida ativa prévia, quinze anos antes. Decisão agravada confirmada. Fraude caracterizada. Recurso improvido.

5 - TJSP REDIRECIONAMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021- Município de São Paulo - Pedido de modificação do polo passivo - Indeferimento pelo Juízo de origem - Pretendida inclusão da atual proprietária do imóvel tributado - Transmissão da propriedade comprovada - Art. 1.245, «caput e § 1º, do C. Civil - Alienação operada após o ajuizamento da ação fiscal - Possibilidade de redirecionamento do feito em face da pessoa adquirente - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Inteligência do CTN, art. 130 - Precedentes do STJ e desta 15ª Câm. de Direito Público - Decisão que se reforma apenas para esse fim. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 30 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 30 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 90 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 90 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 30 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 90 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 90 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 90 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 03 meses para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 90 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que determinou a suspensão do processo até publicação do acórdão a ser proferido nos autos de Embargos de Declaração RE-1.355.208, referentes ao Tema 1184, de repercussão geral - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Desnecessidade da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que determinou a suspensão do processo até publicação do acórdão a ser proferido nos autos de Embargos de Declaração RE-1.355.208, referentes ao Tema 1184, de repercussão geral - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Desnecessidade da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência do executado em face da r. decisão que indeferiu o seu pedido de extinção do processo com base no Tema 1.184, alegando, em síntese, ausência de interesse de agir - Descabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título, independente do valor da execução fiscal - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Cordeirópolis - Alegação feita nas razões deste agravo de instrumento sobre a ocorrência da prescrição em relação ao exercício de 2016 - Fluência do prazo prescricional entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação fiscal - Aplicação do entendimento do STJ no âmbito do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)