acao de regresso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO -

Pretensão da Autora Fazenda Pública Estadual ao recebimento, em ação de regresso, de indenização por danos materiais causado por Policial Militar em acidente automobilístico - Possibilidade - Revelia do Requerido - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Ação julgada procedente - Autor que reclama do condomínio réu ressarcimento dos valores cobrados em ação judicial decorrente de vazamento que causaram danos em unidade abaixo ao seu imóvel - Irresignação do réu - Alegação de não caber ação de regresso, bem como de o laudo pericial ser oposto ao laudo realizado na ação cautelar e no parecer técnico trazido aos autos pelo apelante - Laudo pericial efetuado nestes autos que apontou vazamento na prumada do prédio - Responsabilidade do condomínio - Laudo produzido em ação cautelar que não quebrou a parede para investigação do encanamento visando localizar o local do vazamento - Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento do parecer técnico formulado pelo réu - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Denunciação da Seguradora à lide julgada improcedente - Admissibilidade - Cláusula contratual que exclui o ressarcimento, pela seguradora, por dano moral causado a terceiro - Determinação à ré para que produza prova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Decisão conforme o CPC, art. 350 - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE MARÍTIMO.

Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao ressarcimento integral do valor pago pela autora à seguradora em ação de regresso anterior. Pretensão de reforma da sentença pela ré. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Determinação de realização de prova pericial a fim de se comprovar ou não a responsabilidade da ré no resultado morte - Competência do juiz, destinatário da prova, para determinar as necessárias à formação do seu livre convencimento motivado, dando-lhe suporte suficiente para a solução da lide - Autonomia da ação de regresso - Ausência de vício ou abusividade - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por Banco Itaucard S/A. contra sentença que julgou improcedente ação de regresso contra Pagseguro Internet S/A. visando ressarcimento de valores despendidos em ação movida por vítima de fraude ao utilizar cartão de crédito em máquina da apelada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão traseira. Pagamento de indenização integral à segurada. Ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da causadora da colisão. Procedência em primeiro grau. Irresignação da autora a respeito do termo inicial dos juros de mora, fixado a partir da citação. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito. Mora desde a data do acidente. Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação. Acolhimento. Unidade consumidora do segurado que está situada no município de Lages/SC. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está sediada em Florianópolis/SC. Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual. Impossibilidade da seguradora de ajuizar a ação de regresso perante foro diferente do domicílio do segurado ou da fornecedora de serviços de energia elétrica. Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor da autora, no caso em exame. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível do foro da comarca de Lages/SC, local onde os serviços supostamente defeituosos foram prestados, sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, CPC, art. 64. Análise do mérito da apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação e reiterada nas contrarrazões. Acolhimento. Unidade consumidora segurada que está situada no município de Chopinzinho-PR. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está estabelecida em Curitiba-PR. Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual. Impossibilidade da seguradora de ajuizar a ação de regresso perante foro diferente do domicílio do segurado ou da fornecedora de serviços de energia elétrica. Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor da apelante no caso em exame. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível do foro da comarca de Curitiba-PR sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, CPC, art. 64. Análise do mérito da apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação e reiterada nas contrarrazões. Acolhimento. Unidade consumidora segurada que está situada no município de Derrubadas-RS. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está estabelecida em São Leopoldo-RS. Sub-rogação dos direitos e ações da segurada que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual. Impossibilidade da seguradora de ajuizar a ação de regresso perante foro diferente do domicílio da segurada ou da fornecedora de serviços de energia elétrica. Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor da apelante no caso em exame. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível do foro da comarca de São Leopoldo-RS sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, CPC, art. 64. Análise do mérito da apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA... (Continua)

11 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CAPAZES DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE REGRESSO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

12 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Transporte aéreo internacional - Sentença de improcedência - Extravio temporário de bagagem - Aquisição de novos itens pessoais pelo passageiro - Gastos indenizados pela seguradora - Bagagem extraviada no trecho de ida da viagem, sendo forçado à aquisição de itens básicos - Dano material indenizável - Observância dos limites indenizatórios impostos pela Convenção de Montreal - Recurso provido, invertida a sucumbência... (Continua)

13 - TJSP Incorporação imobiliária. Ação de regresso. Pretendido ressarcimento das verbas dispendidas pelo condomínio-autor nos autos de reclamação trabalhista. Cabimento. Responsabilidade solidária da incorporadora do imóvel e da empreiteira corré pelo ressarcimento da quantia perseguida pelo autor. Recurso provido para julgar procedente a ação de regresso.

14 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - PERDA - SUPOSTO ROUBO - AÇÃO DE REGRESSO.

15 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Clínica odontológica que, em demanda anterior, foi condenada ao pagamento de indenização em virtude de falha em tratamento - Pretende a clínica, através da presente demanda, ser ressarcida pela ré, profissional que realizou o tratamento - Evidente, porém, que a culpa pelo insucesso do tratamento não foi exclusiva da ré - De rigor que a responsabilidade seja imposta no limite da culpabilidade - Condenação reduzida à metade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE TÉCNICOS MINIMAMENTE CAPAZES DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE REGRESSO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

17 - STJ Seguro. Contrato. Cobertura feita pela transportadora. Subcontratação de uma segunda transportadora. Preposição. Ação de regresso. Impossibilidade.

«Efetivado contrato de seguro de carga pela transportadora e tendo a mesma subcontratado uma segunda transportadora, age esta como mera executora daquela, e não como «terceiro, pelo que não pode ser acionada em ação de regresso ajuizada pela seguradora.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO POR RESSARCIMENTO -

Acidente de trânsito - Ressarcimento pelos valores pagos pela seguradora em razão das avarias apuradas no veículo segurado - Sentença de procedência - Apelação Cível intempestiva - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)