visitas periodicas ao lar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento da pena no regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Requisitos legais preenchidos. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a progressão do regime fechado ao semiaberto não implica na concessão automática do benefício de visita periódica ao lar.... (Continua)

2 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

3 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

4 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

14 - STJ Pena. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de Execuções Penais. Constrangimento ilegal não configurado.

«Paciente ainda não preenche o requisito previsto no Lei 7.210/1984, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto, quando ausentes outras exigências. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais suficientemente motivada, entendendo corretamente acerca da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, uma vez que as benesses devem ser concedidas de forma progressiva à medida que o apenado vá demonstrando estar apto à concessão de benefícios.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Paciente ainda não preenche o requisito previsto na Lei 7.210/84, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto, quando ausentes outras exigências.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais e pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Paciente que não preenche o requisito previsto na Lei 7.210/84, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto quando ausentes outras exigências.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais e pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Paciente que não preenche o requisito previsto na Lei 7.210/84, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto, quando ausentes outras exigências.... (Continua)

18 - STJ Pena. Execução. Saídas temporárias. Visita periódica ao lar. Paciente regredido ao regime fechado. Impossibilidade. Comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122.

«A autorização para saídas temporárias, consistentes em visitas periódicas ao lar ou freqüência em curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Deferimento pelo juízo das execuções. Interposição de agravo em execução. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na LEP, art. 123, notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos em decisão fundamentada. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na LEP, art. 123, notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na LEP, art. 123, notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na LEP, art. 123, notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na LEP, art. 123, notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na LEP, art. 123, notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na LEP, art. 123, notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na LEP, art. 123, notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na LEP, art. 123, notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF.... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime fechado. (1) suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. (2) visitas periódicas ao lar. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. (3) nova realidade fático-processual. Paciente foragido. (4) recurso a que se nega provimento.

«1. Não há constrangimento ilegal em acórdão de prévio writ, uma vez que este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Benefício negado. Decisão fundamentada. Matéria de prova. Desconstituição por meio do writ. Impossibilidade. 2. Recurso improvido.

«1. Pleito de autorização de visitas periódicas negado pelas instâncias ordinárias amparado em elementos concretamente aferidos quanto à conduta do paciente, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 123, III, por mostrar-se incompatível, no momento, com os objetivos da pena, levando-se em conta a recente progressão do reeducando para o regime semiaberto e a pena total de 20 (vinte) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias imposta pela prática de crimes graves, com previsão de término somente em 21/12/2027. Ademais, desconstituir o que ficou decidido demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que, sabidamente, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

31 - TJRJ Direito Penal. Agravo em execução penal. Saída temporária para visita à família. Recurso defensio desprovido.

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução criminal. Visitas periódicas ao lar. Matéria não analisada pela origem. Supressão de instância. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Superveniência do julgamento do agravo em execução criminal, no qual se indeferiu o benefício executório ora pleiteado. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Benefício negado. Decisão fundamentada. Matéria de prova. Desconstituição por meio do writ. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Comportamento adequado e incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Visitas periódicas ao lar e trabalho extramuros. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Benefício concedido pelo Juiz de primeiro grau. Reforma do entendimento pelo tribunal a quo com base em considerações abstratas sobre os objetivos da sanção e a longa pena a cumprir. 3. Acórdão que registra bom comportamento do paciente e iminência de progredir ao regime aberto. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Requisitos objetivos e subjetivos. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Requisitos objetivos e subjetivos. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Requisitos objetivos e subjetivos. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Requisitos objetivos e subjetivos. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Requisitos objetivos e subjetivos. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Requisitos objetivos e subjetivos. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Requisitos objetivos e subjetivos. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução. Decisão monocrática. Não interposição de apelo interno. Trânsito em julgado. Possibilidade de exame da matéria por esta corte. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. Entretanto, a Quinta Turma sedimentou o entendimento no sentido de que «Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência de interposição de agravo regimental ao Órgão Colegiado, evidenciado o trânsito em julgado da decisão impugnada, torna-se possível o conhecimento do writ, originariamente, nos termos da CF/88, art. 105, I, «c. Precedentes. (HC 83.960/MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Quinta Turma, DJ 1-10-2007).... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Benefício negado. Decisão fundamentada. Matéria de prova. Desconstituição por meio do writ. Impossibilidade . 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Ausência de requisitos subjetivos. Incursão no acervo fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A progressão ao regime aberto não acarreta automaticamente o direito à visita periódica. Exige-se maior critério na concessão.... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias para visita periódica ao lar. Paciente em regime semiaberto. Evasão durante o período de saída temporária. Regressão cautelar para o regime fechado. Liminar cassada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO CALCADO NO RESTANTE DA PENA A CUMPRIR, GRAVIDADE DOS DELITOS E O RECECENTE INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NO DIA 06/02/2022. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL, DESDE 29/05/2022. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO RECENTE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PENITENTE POSSUI UMA FAMÍLIA ESTRUTURADA QUE PODE AUXILIÁ-LO NA SUA REINSERÇÃO SOCIAL. DEVE O JULGADOR INDICAR ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO REQUISITOS DO art. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. DECISUM AGRAVADO CASSADO PARA A PROLAÇÃO DE OUTRO, AFASTADOS OS ÓBICES ELENCADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. REFORMA PARCIAL.

agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivos elencados no art. 123 da Lei de Execuções Penais para concessão do benefício da visita periódica ao lar, quais sejam: preenchimento do lapso temporal, pois já cumpriu 46% da reprimenda e foi inserido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto no dia 06/02/2022 e «comportamento adequado, porquanto classificado como EXCEPCIONAL, desde 29/05/2022, conforme registrado em sua Transcrição da Ficha Disciplinar. Logo, a decisão que indeferiu o benefício carece de fundamentação para demonstrar sua incompatibilidade com os utilitários da pena, ao considerar, o restante da pena a cumprir, a gravidade dos delitos e a recente progressão para o regime semiaberto, sem menção aos requisitos insculpidos no citado dispositivo legal, registrando-se que: (1) embora existam registros de aplicação de penalidades em seu desfavor no Sistema Prisional todos ocorreram há mais de 05 (cinco) anos; (2) quanto à ponderação de constar no SIPEN ser ele de altíssima periculosidade tal se contrapõe a classificação de seu comportamento como EXCEPCIONAL, desde 29/05/2022; (3) houve alteração na situação fática desde o indeferimento da benesse datado de 19 de agosto de 2022, o qual foi preservado por nosso Colenda Câmara Criminal ao se considerar que o apenado foi entrevistado pela equipe técnica do SEAP, constando do exame criminológico estar o penitente acometido de patologia - câncer da próstata, com metástase no rim -, além de haver relato de sua intenção de retomar seus negócios de transporte, atividade que exercia desde 1994; (4) o apenado é casado com a Sra. Vanessa da Cunha Ferreira Teixeira, tudo a demonstrar que as visitas periódicas ao lar podem auxiliá-lo na sua reinserção social, existindo, inclusive, comprovante de residência carreado aos autos, tudo a demonstrar que as visitas periódicas ao lar podem auxiliá-lo na sua reinserção social; (5) não há qualquer previsão legal que condicione o cumprimento do regime semiaberto por determinado prazo e/ou a progressão para o aberto para, então, ser-lhe concedida a saída temporária e (6) para análise da concessão, ou não, dos benefícios previstos na fase de execução penal, deve o Julgador indicar elementos extraídos da execução da sanção, tudo a chancelar que o decisum guerreado seja cassado, com a prolação de outro, afastados os óbices elencados pelo Julgador a quo e possibilitado o exame dos demais requisitos da LEP, art. 123. ... (Continua)