1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento da pena no regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Requisitos legais preenchidos. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a progressão do regime fechado ao semiaberto não implica na concessão automática do benefício de visita periódica ao lar.... ()
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2 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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3 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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4 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
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11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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14 - STJ Pena. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de Execuções Penais. Constrangimento ilegal não configurado.
«Paciente ainda não preenche o requisito previsto no Lei 7.210/1984, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto, quando ausentes outras exigências. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais suficientemente motivada, entendendo corretamente acerca da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, uma vez que as benesses devem ser concedidas de forma progressiva à medida que o apenado vá demonstrando estar apto à concessão de benefícios.... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Paciente ainda não preenche o requisito previsto na Lei 7.210/84, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto, quando ausentes outras exigências.... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais e pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Paciente que não preenche o requisito previsto na Lei 7.210/84, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto quando ausentes outras exigências.... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais e pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Paciente que não preenche o requisito previsto na Lei 7.210/84, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto, quando ausentes outras exigências.... ()
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18 - STJ Pena. Execução. Saídas temporárias. Visita periódica ao lar. Paciente regredido ao regime fechado. Impossibilidade. Comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122.
«A autorização para saídas temporárias, consistentes em visitas periódicas ao lar ou freqüência em curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado.... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Deferimento pelo juízo das execuções. Interposição de agravo em execução. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Execução. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na LEP, art. 123, notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos em decisão fundamentada. Precedentes do STJ e STF.... ()
