venda de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP venda de veiculo por terceiro com restrição administrativa. Ausência de responsabilidade do banco réu. Recurso improvido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de compra e venda de veiculo que não se aperfeiçoou. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de maus pagadores. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA (VEICULO). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO DEFESO EM LEI.

5 - TJPE Civil e processual civil. Ação de enriquecimento ilicito-restou comprovado nos autos quitação do contrato de compra e venda de veiculo mercedes bens 712 c 1998/1999. Cobrança de cheque indevida- procedência do pedido- apelo provido.

«1. Não há razão para cobrança do valor do cheque de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) o qual foi dado em garantia da compra em venda do veiculo Mercedes Bens 712 C 1998/1999, tendo sido a referida compra venda adimplida, essencialmente, faltando ao cheque ora cobrado representação da divida subjacente. À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Sentença de improcedência.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Vícios no veículo zero quilômetro. Pleito da Autora visando a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do veiculo e o fornecimento de carro reserva. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela «inaudita altera parte". Necessidade de formação do contraditório. Recurso desprovido

8 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Compra e venda de veículo. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor que é relativa. Despesa de IPVA. Descabimento na hipótese dos autos. Recurso improvido.

10 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade. CTN, art. 43.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais. Contratos de compra e venda de veículo e financiamento. Lançamento de multas e protesto de título em nome da autora. Sentença de procedência. Insurgência das rés.

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa inocorrente. Compra e venda de veículo anunciado na internet, com pagamento integral do preço, sem tradição. Réu que confirma que a quantia realmente foi depositada em sua conta bancária, mas que desconhece o negócio e que duas pessoas apareceram em sua residência alegando que realizaram o mencionado depósito por equívoco em sua conta, coagindo-o a transferir a quantia para terceira pessoa. Legitimidade passiva do réu confirmada. Versão inverossímil dos fatos. Documento que comprova a transferência do réu para a terceira de apenas parte do montante por ele recebido. Ausência de mínimo indício de prova dos aludidos saques do restante do valor. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competida (CPC, art. 373, II). Sentença mantida.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Alegados vícios de qualidade do bem - Descoberta de que o automóvel era proveniente de leilão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da financeira - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEICULO - INÚMEROS DEFEITOS NÃO SANADOS PELA VENDEDORA - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM O CONSENTIMENTO DO COMPRADOR - COBRANÇA EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS «IN RE IPSA -

Indenização devida - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Atualização monetária do julgamento do recurso - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sucumbência integral da ré (Súmula 326/STJ) - Honorários advocatícios fixados segundo o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em 15% sobre o valor da causa. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Inadimplemento da compradora - Ausência de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato - Cláusula que prevê prazo extenso de pagamento em manifesta abusividade - Procedência - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (bloqueio de certa quantia) - Por enquanto, não há prova de vício de consentimento nem de que o agravante (autor) seja vítima de «golpe aplicado pelas duas agravadas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. ... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Transferência da titularidade do veículo não noticiada no Departamento de Trânsito. Discussão restrita à prescrição. Prescrição afastada. Prazo decenal que teve início quando o Autor teve ciência da existência dos débitos em 2014. Ação distribuída em 2018. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Venda de veículo da autora que alega que parte do valor seria usado como entrada para o financiamento do atual veículo. Documentos juntados aos autos que demonstram que o valor da venda foi utilizado para a quitação do respectivo contrato de financiamento. Indenização incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Compra e venda de veiculo. Financiamento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva « ad Causam do agente financiador. Tratando-se o financiamento de contrato acessório, não se pode admitir a sua validade, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda, o que torna o agente financiador parte legitima para figurar no polo passivo da lide que busca a rescisão de ambos os contratos (principal e acessório). Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

21 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Compra e venda de veículo usado. Anotação de gravame anterior à tradição. Desídia da compradora em pesquisar as condições do automóvel. Alienação fiduciária devidamente anotada no Certificado de Registro do veículo, de rigor a sua oponibilidade à embargante. Boa-fé afastada. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão agravada indeferiu o pedido de denunciação da lide - Requerido não pretende o exercício do direito de regresso contra terceiro, mas a transferência da responsabilidade pelos danos oriundos do alegado estelionato referente à compra e venda de veículo, o que não é hipótese de denunciação da lide - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de compra e venda de veículo c/c perdas e danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova oral. Irresignação do agravante-réu. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que o Autor adquiriu da Requerida Diniz o veículo «Fiat Siena, ano/modelo 2007, placas DEZ-1407, com a celebração de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com o Requerido Banco - Sentença reconhece que caracterizado o vício oculto e que cabível a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, com a restituição dos valores pagos ao Autor e a devolução do veículo à Requerida Diniz - Reconhece, também, que cabível a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição dos valores pagos - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de compra e venda de veículo, para condenar a Requerida Diniz à restituição do valor de R$ 3.700,00, para declarar rescindido o contrato de financiamento e para determinar ao Requerido Banco a restituição dos valores pagos pelo Autor, condenando o Autor a devolver o veículo à Requerida Diniz, em dois dias do depósito do valor de R$ 3.700,00 - Veículo tinha catorze anos de uso na data da aquisição - Não comprovada a existência de vício oculto - Incumbia ao adquirente (Autor), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Incabível a rescisão dos contratos de compra e venda de veículo e de financiamento - RECURSOS DOS REQUERIDOS PROVIDOS, para julgar improcedente a açã... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC/2015 (CPC/73, art. 514, II). NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA FASE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

26 - TJSP Dano Moral - Compra e venda de veículo - Atraso na entrega do DUT - Veículo comprado em 12/12/2020 e transferência de propriedade efetuada em dezembro de 2021 - Ausência de provas de que o consumidor tenha, de alguma forma, dado causa a tamanha demora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à lesão e à gravidade (R$ 8.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. DISTRATO.

Pretensão de concessão da segurança para o cancelamento da comunicação de venda de veículo, em razão de distrato. Possibilidade. Uma vez uma vez comprovado nos autos o distrato e a inocorrência de transferência da propriedade do bem, não existe óbice ao cancelamento da comunicação de venda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO ATINGE, EM PRINCÍPIO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE ELES, RESSALVADO O CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTEJA VINCULADA À PRÓPRIA REVENDA DE VEÍCULOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO, TRATANDO-SE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA DO VEÍCULO, LIMITANDO-SE A DISPONIBILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA SUA AQUISIÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Demonstrada a celebração do contrato de compra e venda de veículo - Incontroverso o inadimplemento do Requerido Espólio - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição do veículo ao Autor - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para determinar a reintegração ao Autor na posse do veículo, com a concessão de tutela antecipada para a reintegração de posse - Não comprovados os fatos constitutivos do direito - RECURSO DO REQUERIDO ESPÓLIO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... (Continua)

30 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Compra e venda de veículo usado (Fiat Uno). Contrato escrito que previu expressamente a responsabilidade da ré, quanto às multas, apenas após a tradição. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I, no ponto. Verba honorária majorada em sede recursal.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Direito civil. Intermediação de venda de veículo entre particulares. Venda de caminhonete intermediada por imobiliária para viabilizar compra de imóvel pelo vendedor do veículo. Interesse direto no negócio. Responsabilidade pelo não pagamento do preço do veículo confirmada.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Patente a conduta indevida da demandada que vendeu veículo zero e tentou entregar veiculo utilizado em «showroom. Conduta não recomendável, inviável para quem procura representar a marca apelada no mercado automotivo. Aborrecimento e frustração da autora consumidora pela não conclusão do negócio. Dano moral plenamente caracterizado. Indenização devida. Fixação calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material indevido por não haver prova do alegado. Recurso parcialmente provido.

33 - TJRJ CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IRRESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

No caso de compra e venda de veículo, mediante financiamento bancário, compete ao vendedor a entrega da documentação para a transferência da propriedade. Precedentes do colendo STJ. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Cobrança. Compra e venda de veículo. Réu que efetuou pagamento parcial. Acolhimento do pedido. Valor do negócio provado pelo autor. Ausência de prova de redução do valor ou de crédito passível de compensação. Crédito apontado que pertecencia a terceiro. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

35 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Compra e venda de veículo automotor. Partes que foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro via internet, valendo-se de anúncio de venda de automóvel realizado em plataforma digital. Negociação triangular fraudulenta. Erro quanto à identidade da pessoa a quem se refere a declaração de vontade. Negócio nulo. Retorno das partes ao status quo ante. Incidência do art. 139, II, do Código Civil. Especial falta de cautela do comprador, que efetuou pagamento de valor muito inferior ao de mercado, via transferência do preço para conta bancária de pessoa estranha ao anúncio. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, a restituição do preço pago e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. CDC inaplicável ao caso concreto. Relação jurídica originária de compra e venda de veículo usado entre particulares. Ausência de provas no sentido de que o réu exerce atividade empresarial no ramo. Aplicação da legislação civil. Autor que pretende exercer pretensão redibitória em razão de vícios ocultos em produto adquirido. Ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 445, caput e §1º, do Código Civil. Decadência da pretensão redibitória. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veiculo. Vício oculto. Abatimento proporcional. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Dilação probatória. Princípio do livre convencimento. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP Fraude a execução. Caracterização. Venda de veículo penhorado para

40 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Autora que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato coligado de financiamento, com a restituição do preço pago, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação à instituição financeira e procedentes os pedidos em relação à vendedora. Apelo da ré. Insurgência apenas em relação ao dano moral. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sentença reformada neste ponto. Redistribuição dos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP "Recurso inominado - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Prova cabal de que o autor comunicou a venda do automóvel à Secretaria da Fazenda - Cumprimento do CTB, art. 134 - Condenação do DETRAN na obrigação de comunicar a venda do veículo a partir da transação e transferência de pontos para o comprador - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso Ementa: «Recurso inominado - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Prova cabal de que o autor comunicou a venda do automóvel à Secretaria da Fazenda - Cumprimento do CTB, art. 134 - Condenação do DETRAN na obrigação de comunicar a venda do veículo a partir da transação e transferência de pontos para o comprador - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. AÇÃO

de RESCIÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS. Contrato celebrado em 18.07.2024, de compra e venda de veículo KIA Picanto, modelo 2014, versão automática. Alienação fiduciária em garantia. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual o autor pretendia suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento contratado para aquisição de veículo automotor. Inconformismo. Não acolhimento. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. O veículo adquirido possuía mais de 10 anos de uso, 117.000 quilômetros rodados, e foi previamente examinado pelo autor, sem a assistência de técnico. Vícios de fácil constatação. Ademais, após as reclamações, a alienante vistoriou novamente o veículo e realizou diversos reparos. Probabilidade do direito não evidenciada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor pretende a rescisão de contrato de compra e venda de veículo, com devolução de quantia paga e indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e do banco réu. Falecimento do requerente. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para regularização do polo ativo. Decurso do prazo sem manifestação dos interessados. Arts. 313, § 2º, II; e 485, IV, ambos do CPC. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recursos não conhecidos.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Existência de coligação e acessoriedade entre os contratos de compra e venda de veículo automotor e de financiamento - Higidez do contrato de financiamento, portanto, que depende da subsistência ou não do pacto principal - Inteligência do CDC, art. 54-F- Hipótese que autoriza a resolução do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato acessório de financiamento bancário - Responsabilidade da instituição financeira restrita à restituição dos valores pagos pelo consumidor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo. Réu que deixou de transferir o bem para o seu nome, o que acarretou a aplicação de multas e cobrança de IPVA à autora. Sentença de procedência dos pedidos para condenar o comprador a transferir o veículo para o seu nome, além de pagar as dívidas existentes posteriores à alienação do bem. Apelo do demandado. Não acolhimento. Ausência de transferência de propriedade do automóvel para o nome do comprador. Multas, taxas e impostos lançados em nome da demandante. Se por um lado, o § 1º, do CTB, art. 123 impõe ao comprador a obrigação de transferir o veículo adquirido para o seu nome, no prazo de 30 dias, por outro o art. 134 também obriga ao vendedor comunicar a venda no mesmo prazo, providência esta que não ficou comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da corré Leite e Soares Veículos, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira apelante no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista, quanto ao valor da entrada, assim como quanto à pretensão de declaração de propriedade do veículo, caso não entrem em acordo em sede extrajudicial. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DA OLX OU GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO - CULPA CONCORRENTE - RATEIO DO PREJUÍZO.

Se ambas as partes deram causa e em alguma medida contribuíram para a concretização da fraude ao não observarem as cautelas exigíveis em uma compra e venda de veículo, deve ser reconhecida a culpa concorrente, com o rateio dos prejuízos sofridos na proporção de 50% para cada parte, dada a equivalência das condutas.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o preço de venda de seu veículo e os valores que foram efetivamente repassados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Decadência da pretensão autoral. Não ocorrência. Caso concreto que não versa propriamente sobre pretensão redibitória, a afastar a aplicação do prazo previsto no CDC, art. 26, II. Prejudicial de mérito atinente à decadência afastada. Mérito propriamente dito. Pretensão da autora lastreada em contrato particular de consignação e venda de veículo, prevendo a renúncia da comissão pela ré. Questão que não versa sobre a rescisão do contrato original de compra e venda de veículo celebrado entre as partes, mas sim de nova pactuação para alienação do automóvel para terceiros, prevendo-se preço mínimo de venda. Excessiva onerosidade do contrato não verificada. Anotação de leilão do veículo que foi originalmente ocultada da autora, podendo a renúncia de comissão ser fruto de eventual composição das partes para se obter a venda por preço superior ao de compra, em detrimento da imediata e incondicional devolução do preço pago pela autora. Venda do veículo pelo preço mínimo previsto no instrumento particular que se tratava de evento futuro e incerto, havendo a possibilidade de a autora arcar com eventuais ônus da desvalorização do veículo pelo decurso do tempo. Literalidade das previsões contratuais que deve prevalecer. Requerida que deve ser condenada ao repasse da integralidade da venda do veículo, e não apenas do valor originalmente pago pela autora. Procedência da ação corretamente decretada. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação... (Continua)

49 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vício no motor apresentado após a venda ou da garantia, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Aquisição de veículo com 11 anos de uso e alta quilometragem. Necessidade de retífica do motor aproximadamente 5 meses após a venda e 2 meses e meio após o vencimento da garantia. Ausência de verossimilhança na alegação de vício oculto. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária. Majoração. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Existência de coligação e acessoriedade entre os contratos de compra e venda de veículo automotor e de financiamento - Higidez do contrato de financiamento, portanto, que depende da subsistência ou não do pacto principal - Inteligência do CDC, art. 54-F- Hipótese que autoriza a resolução do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato acessório de financiamento bancário - Responsabilidade da instituição financeira restrita à restituição dos valores pagos pelo consumidor, afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)