venda de mercadorias a prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Venda de mercadorias a prazo. Fato gerador. Emissão do documento fiscal. Caracterização. Entrega posterior da mercadoria. Irrelevância. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, II.

«O fato gerador do ICM se aperfeiçoa com a emissão dos documentos fiscais, pouco importando que a entrega da mercadoria não se faça de imediato. Para que se configure o fato imponível há que se conjugar o evento (entrega da mercadoria) com o aspecto econômico, o qual atribui ao fato, em si, a qualificação jurídica de fato gerador.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Título eminentemente causal, devendo corresponder a uma compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, e só pode ser emitida se for efetuada venda de mercadorias a prazo ou se prestado serviço, e deve ter por base a nota fiscal-fatura que descreve o negócio de origem. Sem a comprovação de que existiu negócio lícito entre as partes, correta a declaração de nulidade dos títulos de créditos. Recurso provido.

3 - TRT3 Comissão. Venda à prazo. Comissões. Vendas a prazo. Inclusão de encargos financeiros na base de cálculo.

«Ao intermediar a venda de mercadorias a prazo, mediante financiamento oferecido aos clientes pelo estabelecimento comercial fornecedor, o empregado tem direito ao recebimento de comissões incidentes sobre o valor total da negociação, incluídos os encargos financeiros, uma vez que intermediou a venda tanto da mercadoria quanto do produto financeiro (financiamento).... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Venda de mercadorias a prazo pelo mesmo preço das mercadorias comercializadas à vista. Alegação de que a prática é abusiva e configura publicidade enganosa, pois haveria a cobrança de juros embutidos nas vendas à vista. Ação julgada procedente. Insurgência. Acolhimento. Prática pode consistir em mera estratégia comercial do empresário. Renúncia aos juros entendida como forma de desconto aos clientes que optarem pela compra parcelada. Redução do valor unitário do produto que pode impulsionar as vendas, trazendo ganhos em escala ao comerciante. Questão de índole nitidamente econômica e comercial, inserida no âmbito de autonomia privada e que não se encontra revestida de ilegalidade. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

5 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Base para o cálculo. Compra e venda a prazo. Apelação cível. Ação declaratória. Direito tributário. Preliminares de falta de fundamentação e de impossibilidade do pedido. Rejeição. Encargos financeiros pela venda a prazo de mercadorias. Incidência do ICMS pelo preço total da venda da mercadoria. Precedentes jurisprudenciais. à unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao apelo.

6 - TJSP Monitoria. Triplicatas. Compra e venda mercantil. Ônus da prova do sacador. Relação comercial entre as partes, provada, bem como a realização de vendas a prazo e a entrega das mercadorias. Sentença reformada neste ponto. Representação processual da Apelada. Regularidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR -

Contrato de venda financiada - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes consubstanciada em contrato de venda de mercadorias a prazo - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a integral quitação das parcelas - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Venda e compra mercantil perfeita e acabada. Mercadorias devolvidas após o prazo do CCB, art. 445. Decadência reconhecida. Sentença de extinção mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

9 - TJSP Monitória. Cambial. Sendo duplicata título causal, que deve ter origem em venda e compra de mercadorias ou em prestação de serviços, essencial prova da efetiva entrega dos bens ou da prestação dos serviços, confirmando a relação creditícia, verificada a devida emissão em virtude, na hipótese concreta, de compra e venda, não fica obstada a ação monitória, embora os títulos estejam no prazo para ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

10 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de nulidade de compra e venda e inexigibilidade de título de crédito. Negócio ocorrido entre as partes em data anterior a vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade do Código Civil, que não pode retroagir, bem como do CDC, pois a mercadoria foi adquirida por comerciante, no giro normal do negócio. Incidência das regras do código comercial. Prazo decadencial de dez dias para reclamação quanto ao produto adquirido. CCOM, art. 211. Fundamento da pretensão não é o vício da vontade, mas a garantia que o vendedor tem de assegurar ao comprador contra os defeitos ocultos da coisa. Inexistência de qualquer comprovação, ônus que incumbia à autora, de que reclamou junto à apelada sobre o vício da mercadoria. Mercadorias recebidas, sem devolução. Decadência evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à verba de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita.

11 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPRA E VENDA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - PISOS E REVESTIMENTO CERÂMICOS - DISCORDÂNCIA ACERCA DO PREÇO A SER PAGO PELAS MERCADORIAS -

Sentença de procedência, que julgou adequado o valor depositado judicialmente pela autora - Recurso da ré - Descabimento - Elementos dos autos que demonstram a dinâmica das tratativas realizadas entre as partes para a aquisição dos materiais - Representante comercial da empresa ré autorizado a efetivar operações de venda - Aquisição dos produtos pela parte autora que fora legítima - Produtos não entregues no prazo ajustado originalmente - Requerida que pugna pela incidência de novos preços em relação à mercadoria adquirida, em razão de questões internas - Descabimento - Contrato de compra e venda bem acabado, celebrado entre autora e representante comercial da ré, com legitimidade para tanto - Observância quanto ao pactuado - Pacta sunt servanda - Sentença de procedência mantida - Verba sucumbencial não majorada, posto que fixada em patamar máximo em primeiro grau - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de compra e venda mercantil. Entrega das mercadorias. Motivo para recusa do título. Ausência. Recebimento das mercadorias, por terceiro, no estabelecimento comercial do sacado. Aplicação da teoria da aparência. Pretensão ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica e inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Recurso não provido.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Duplicata prescrita. Ação de cobrança oriunda de venda e compra, representada pelas notas fiscais-faturas e comprovantes de entrega das mercadorias denotativos da existência de dívida líquida e certa. Aplicação do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Recurso provido.

14 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Litigância de má-fé caracterizada. Ação improcedente, imposta a sanção pela litigância temerária. Recurso quanto ao tema desprovido.

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Autora que requer a condenação das rés ao fornecimento de maquinário adquirido conforme as condições originalmente pactuadas, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requeridas que encaminharam proposta para a aquisição de produtos por preço determinado. Previsão de validade da proposta por 05 dias a partir da confirmação do pedido. Vinculação das fornecedoras aos termos da proposta. Inteligência do CCB, art. 427. Requerente que não foi informada pelas rés acerca das dificuldades na obtenção de matéria-prima durante o decurso do prazo para entrega das mercadorias, possuindo legítima expectativa na aquisição dos produtos nos termos da proposta. Ausência de cláusula condicionante para cancelamento da operação em caso de variação excessiva no preço dos insumos. Alteração unilateralmente imposta pelas fornecedoras que viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos. Direito da autora à aquisição das mercadorias pelo preço e condições previstas na proposta apresentada pelas rés. Entrega vinculada ao efetivo pagamento. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação apta a configurar lesão à imagem da autora perante o mercado. Ilícito limitado ao mero inadimplemento contratual. Danos morais indevidos. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Vício não denunciado ao vendedor dentro de dez dias imediatamente subsequente ao seu recebimento pelo comprador. Entrega verificada. Reconhecimento da nulidade das duplicatas. Descabimento. Inexigibilidade somente quanto ao valor das mercadorias com defeito. Existência de crédito da ré. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - STJ Tributário. ICMS. Venda a prazo. Incidência, na base de cálculo, dos encargos financeiros. Impossibilidade.

«Nas vendas a prazo, não são incluídos, na base de cálculo do ICMS, os encargos decorrentes do financiamento do preço das mercadorias.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e Venda. Mercadorias. Indenização. Inadimplemento contratual. Ação proposta por empresa estrangeira sediada fora do país. Exigência de caução. Validade. Garantia de honorários advocatícios em caso de eventual sucumbência. CPC/1973, art. 835. Existência de empresa subsidiária da agravante no Brasil. Fato que não dispensa a garantia exigida por força de lei. Documentação juntada, ademais, que não comprova a suficiência de bens imóveis para a garantia de sucumbência. Insuficiência, por outro lado, do prazo de cinco dias para o oferecimento de caução. Ampliação deste prazo para vinte dias. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - TJSP Prova. Documento. Obrigatoriedade da emissão de cupons fiscais para prova da relação de compra e venda mercantil a prazo inferior a 30 dias. Inexistência de documento hábil à emissão de duplicata mercantil. Desconstituição da duplicata. Procedência da declaratória e da sustação de protesto. Prova da aquisição das mercadorias mediante assinatura do apelante nos cupons. Fato incontroverso. Ausência de dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, nos termos do acórdão.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX). Ação penal. Trancamento. Vender, ter em depósito para venda e expor à venda mercadorias cuja embalagem está em desacordo com as prescrições legais, bem como produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que parte das mercadorias estava embalada em desacordo com as normas legais, e parte com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, incisos II e IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)