veiculo usado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Icms. Substituição tributária. Venda de veículo usado. Ausência de previsão legal.

1 - Inexiste previsão legal para a compensação de suposto crédito tributário, decorrente do pagamento do ICMS a maior por substituição tributária, em operação mercantil que envolva a revenda de veículos usados.... (Continua)

2 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual cumulado com restituição dos valores pagos e indenização. Tratando-se de compra e venda de veículo usado, cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem, não podendo reclamar reparação por prejuízos decorrentes de irregularidades constatadas em momento posterior à aquisição, presumíveis em veículo usado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO, PELO ESPOLIO, DOS VALORES DO SEGURO E IPVA DO BEM - VEICULO USADO EXCLUSIVAMENTE PELA HERDEIRA, A QUEM CABE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O BEM - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo consideravelmente (6.000km), sem apresentação de qualquer problema - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP Apelação Cível. Ação redibitória de compra e venda de veículo usado com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

6 - TJSP Apelação Cível. Ação redibitória de compra e venda de veículo usado com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO - VEÍCULO USADO, COM MAIS DE 93.000 KM - IMPOSSIBILIDADE EM RESPONSABILIZAR A RÉ PELO VALOR REQUERIDO NA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

9 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.120/84, art. 1º.

«Veículo usado, importado, ainda que destinado a uso próprio, não se enquadra no conceito de bagagem.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Vício redibitório/oculto não comprovado. Sentença que julga improcedentes as pretensões iniciais. Inconformismo da parte autora. Veículo usado adquirido com cerca de doze anos de uso. Recorrente que não comprovou fatos constitutivos do direito invocado e tampouco cumpriu com dever de cautela inerente ao negócio ao não conduzir Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Vício redibitório/oculto não comprovado. Sentença que julga improcedentes as pretensões iniciais. Inconformismo da parte autora. Veículo usado adquirido com cerca de doze anos de uso. Recorrente que não comprovou fatos constitutivos do direito invocado e tampouco cumpriu com dever de cautela inerente ao negócio ao não conduzir o bem para uma análise prévia por profissional de sua confiança se havia desconfiança quanto ao estado e condições do veículo. Sentença mantida. Recurso Inominado da autora não provido.

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.  

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DE REVENDORA DE VEÍCULOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ANUNCIADO COMO REVISADO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS MECÂNICOS LOGO NOS PRIMEIROS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO . ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as provas dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. Ademais, no caso, a prova a documental existente mostra-se suficiente para seguro julgamento. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Ação julgada improcedente. Veículo usado e desgastes das peças compatíveis com os 14 anos de uso. Fatos previsíveis e naturais. Ausência de prova de que o comprador tenha sido enganado ou mesmo que o veículo apresentasse defeito oculto. Indenização indevida. Recurso improvido.

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO E QUE IMPOSSIBILITOU O SEU USO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM APENAS GASTOS COM ITENS DE MANUTENÇÃO - VEÍCULO USADO COM MAIS DE 14 ANOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de existência de defeitos mecânicos. Ausência de garantia contratual. Adoção pelo comprador das cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem. Ausência. Reparação por prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos constatados em momento posterior à aquisição, presumíveis em veículo usado. Descabimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM APROXIMADAMENTE 11 ANOS DE USO - DESGASTE INERENTE À CONDIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios redibitórios. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Efetivamente, tratando-se de veículo usado, com 20 anos de fabricação e mais de 190.000 quilômetros rodados, incumbia à autora o dever de vistoriar previamente o veículo, inclusive, por profissional de sua confiança. Vícios apontados, ademais, que decorrem de desgaste natural em razão do tempo e necessidade de manutenção de veículo usado. Mero arrependimento do negócio que não tem o condão de obrigar a parte contrária à rescisão contratual. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO INSUBSISTENTE. ADMISSÃO PELO AUTOR, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, QUE OS VÍCIOS FORAM SANADOS PELOS REPAROS EFETUADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com expressiva quilometragem registrada quando adquirido. Ausência de vistoria prévia por mecânico da confiança do consumidor. Consequências. Autor que não demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC (CPC), observadas as peculiaridades do caso. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO.

Autora que pretende a condenação solidária da vendedora e fabricante de veículo usado adquirido ao pagamento de indenização material e moral, em razão de suposto vício na fabricação do produto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Problemas relatados na caixa de embreagem do veículo. Garantia contratual de 12 (doze) meses expirada. Ademais, veículo adquirido com três anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pela adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autora que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes. Espécie contratual em que é de praxe a concessão de garantia pela vendedora de três meses em relação a avarias no motor ou caixa de câmbio. Problemas constatados pela autora um ano após sua aquisição. Ausência de abusividade ou ilícito praticado pela ré. Indenização material e moral indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA

Na compra de veículo usado, incumbe ao adquirente a prévia adoção das diligências necessárias à aferição das condições do automóvel, para que tenha ciência dos riscos que a aquisição do bem pode lhe oferecer, sob pena de suportar eventuais prejuízos advindos de vícios passíveis de constatação imediata em vistoria preliminar. ... (Continua)