Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios redibitórios. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Efetivamente, tratando-se de veículo usado, com 20 anos de fabricação e mais de 190.000 quilômetros rodados, incumbia à autora o dever de vistoriar previamente o veículo, inclusive, por profissional de sua confiança. Vícios apontados, ademais, que decorrem de desgaste natural em razão do tempo e necessidade de manutenção de veículo usado. Mero arrependimento do negócio que não tem o condão de obrigar a parte contrária à rescisão contratual. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido