uso restrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Munição de uso restrito. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.

«Agente que portava munição de uso restrito: a conduta é atípica, pois não representa perigo concreto a qualquer bem jurídico.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e de munições de uso restrito. Alteração legislativa. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Ampliação do rol de armas de fogo de uso permitido. Desclassificação. Munições de uso restrito cuja classificação foi mantida no novo regramento. Impossibilidade. Negativa de autoria quanto à posse ilegal de munição de uso restrito. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Decreto 9.785/19, de 7/5/2019, dentre outras mudanças, alterou as especificações de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, de modo que algumas armas que antes eram de uso restrito passaram a ser de uso permitido. Referido decreto foi revogado pelo Decreto 9.847/2019, de 25/6/2019, que manteve os critérios especificados no decreto revogado para o enquadramento de armas de fogo de uso permitido, conforme art. 2º, I. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e apreensão de duas armas de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Prisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do ora agravante, pela prática, em tese, do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o decreto prisional demonstrou, de forma fundamentada, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta (consistente na comercialização ilegal de armas e munições de origem duvidosa ), além da apreensão de duas armas de fogo de uso restrito.... (Continua)

4 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Munição de uso restrito. Artefato bélico encontrado na residência do acusado. Agente protegido pela dilação dos prazos para entrega à Polícia Federal de armas de fogo não registradas. Lei 10826/2003, art. 32, alterado pela Lei 11706/08. Atipicidade da conduta. Recurso em sentido estrito desprovido.

5 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente flagrado na posse de arma de uso restrito com numeração externa suprimida. Inaplicabilidade da denominada «vacatio legis indireta, cuja incidência se limita às armas de fogo de uso permitido e com origem lícita comprovada. Conduta típica e punível. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação. Munição de uso restrito. Posse ilegal. Violação da norma do Lei 10.826/2003, art. 16. Apreensão dos acusados na posse das balas de uso restrito. Delito caracterizado. Condenação necessária. Recurso ministerial provido e da defesa provido em parte.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de uso restrito. Reconhecimento do erro de proibição. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Incabível. Uso restrito que apenas se adequa ao Lei 10.826/2003, art. 16. Regimental improvido.

«1 - Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a recorrente não praticou as condutas delituosas sob erro de proibição inevitável, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp 1160480/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

art. 16, parágrafo 1º, IV da Lei 10826/03, Condenação mantida. Apreensão da munição e prova oral. Perícia. Arma inapta, que não gerou reflexos na pena do acusado, tampouco condenação pelo crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Penas mantidas. Pedido de restituição da motocicleta indeferido. APELO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Encontrado na residência do agente municiamento (cartuchos íntegros 7x57 ou 7mm, Mauser e 357, semiautomáticas) de uso restrito, em desacordo com a legislação, inadmissível o decreto absolutório, configurada a autoria e materialidade delitiva. Recurso defensório não provido.

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LAUDO DE EFICIÊNCIA NÃO REALIZADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

12 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente que mantinha em seu poder uma arma de uso restrito com numeração externa suprimida. Delito permanente cuja consumação se protrai no tempo e, portanto, estava sendo praticado por ocasião da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Munição de uso restrito. Posse ilegal. Réu denunciado por possuir, em sua residência, um cartucho de munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Insignificância da conduta (singela posse de único cartucho de arma de fogo) evidenciada. Aplicação da reprimenda penal reservada a situações relevantes, nas quais a munição guardada pelo agente assume real potencialidade ofensiva. Atipicidade da conduta reconhecida. Ordem de «habeas corpus concedida para decretar o trancamento da ação penal em que o paciente foi denunciado como incurso no Lei 10826/2003, art. 16.

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Razoável quantidade de munições de diversos calibres, sobretudo de uso restrito. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou de munição, ainda que desacompanhadas as armas das munições, são delitos de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão. ... (Continua)

15 - TJDF Prisão preventiva. Posse de arma de uso permitido. Porte de arma de uso restrito. Receptação. Medidas cautelares diversas. Ordem concedida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso restrito. Conselheiro de Tribunal de Contas equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura. Direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na loman entre arma de uso permitido e de uso restrito. Invasão de competência de normas infralegais em matéria relativa a direitos e prerrogativas da magistratura. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é norma penal em branco que delega à autoridade executiva definir o que é arma de uso restrito. A norma infralegal não pode, contudo, revogar direito previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 33, V - Lei Orgânica da Magistratura - e que implique ainda a criminalização da conduta. ... (Continua)

17 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

18 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Absolvição. Desacolhimento. Posse ilegal de arma de uso restrito e produção de munição sem autorização legal. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de «abolitio criminis. Possibilidade concreta, porém, de erro de proibição no tocante à posse. Evidente, todavia, a ilegalidade da conduta de produzir munição na própria residência. Recursos parcialmente providos.

19 - TJDF Prisão preventiva. Posse de arma de uso permitido. Porte de arma de uso restrito. Constrangimento ilegal. Litispendência. 

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada falta de fundamentação, presença das condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da medida - quantidade significativa e variedade de drogas, além de uma caixa de munições de uso restrito - circunstâncias dos crimes e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - constrangimento ilegal não caracterizado - ORDEM DENEGADA... (Continua)