uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, que se equipara à arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento da atenuante da

2 - TJSP Posse irregular de armas de fogo de uso permitido - Apreensão de armas de fogo de uso permitido no interior de residências - Entendimento

3 - STJ Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... (Continua)

4 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recursos defensivos.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade.

1 - A possibilidade de registro de arma de fogo, de uso permitido, com a consequente abolitio criminis, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2009, sendo, portanto, típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada em 31/10/2010. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Condutas praticadas em 2007. Ocorrência de abolitio criminis em relação à posse de arma de fogo e munições de uso permitido. Subsistência da condenação pela posse de munição de uso restrito, praticada fora do período da vacatio legis. Aumento da pena-base. Consideração do número de artefatos de uso permitido apreendidos. Ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido ou restrito, se praticada até 23/10/2005, é atípica, pois abrangida pela vacatio legis prevista nos arts. 30 e 32, ambos da Lei 8.136/2003, com a redação dada pela Lei 11.191/2005. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Uso permitido. Abolitio criminis temporária. Prorrogação até 31/12/2009. Somente posse de arma e munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

9 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Exegese dos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput, e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.

«1. Segundo precedentes desta Corte, o crime de manter sob guarda munição de uso permitido e de uso proibido não configura concurso formal, mas crime único, desde que, no caso concreto, haja uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Numeração raspada. Potencialidade ofensiva. Equiparação com a arma de uso proibido ou restrito. Tipificação no inciso IV do Lei 10826/2003, art. 16. A arma de fogo de uso permitido com numeração raspada se equipara, por força do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento à arma de uso proibido ou restrito. Recurso improvido.

12 - STJ Posse ilegal de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

13 - STJ Arma de fogo. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Arma de fogo encontrada dentro do veículo do réu. Taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Impossibilidade. Configuração do delito do Lei 10.826/2003, art. 14.

«V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), uma vez que o táxi, ainda que seja instrumento de trabalho, não pode ser equiparável a seu local de trabalho. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 16, IV. Desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 12, caput. Impossibilidade. Tipo penal autônomo. Arma de uso permitido ou restrito. Irrelevância.

I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único da Lei 10.826/03, art. 16, para a caracterização dos, deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedente do STF e do STJ).... (Continua)

15 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 16, IV. Desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 12, caput. Impossibilidade. Tipo penal autônomo. Arma de uso permitido ou restrito. Irrelevância.

I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único da Lei 10.826/03, art. 16, para a caracterização dos, deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedentes).... (Continua)

16 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Desclassificação para o Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Impossibilidade. Tipo penal autônomo. Arma de uso permitido ou restrito. Irrelevância.

«I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único do Lei 10.826/2003, art. 16, para a caracterização dos incisos deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedente do STF). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Abolitio criminis temporalis. Inocorrência.

«1 - Com a vigência da nova redação do Lei 10.826/2003, art. 30, apenas os possuidores de arma de fogo de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31 de dezembro de 2008 (prazo que, posteriormente, foi prorrogado pela Lei 11.922/2009 até o dia 31 de dezembro de 2009). ... (Continua)

18 - STJ Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Perícia para apurar lesividade. Desnecessidade.

«1 - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato, sendo, pois, irrelevante e despiciendo fazer perícia no artefato para saber da sua potencialidade lesiva. Entendimento assente nas duas Turmas de direito penal no Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido; porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

21 - STJ Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO.

Porte de arma de fogo. Rejeição de pedido de desclassificação e reconhecimento de concurso formal de crimes. Os autos relatam que, durante patrulhamento de rotina, policiais militares, após várias denúncias de tráfico de drogas, avistaram um indivíduo colocando um objeto sobre um muro. Na delegacia, o acusado admitiu a propriedade do revólver municiado. O conjunto probatório é robusto, indicando que o apelante portava um revólver Taurus calibre 38, e munições de uso permitido e restrito, conforme auto de apreensão e laudo de exame de arma de fogo. Rejeita-se o pedido de desclassificação da conduta para posse de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o armamento e as munições de uso permitido e restrito não foram encontrados na residência ou no local de trabalho do apelante, conforme exige o art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Não se caracteriza a consunção, pois, embora a posse de arma e munições de diferentes categorias tenha ocorrido no mesmo contexto, houve lesão a bens jurídicos distintos. O art. 16, do Estatuto do Desarmamento, protege não apenas a paz e segurança públicas, mas também a integridade dos registros do Sistema Nacional de Armas, impedindo o reconhecimento de crime único. Assiste parcial razão à defesa quanto ao concurso formal de crimes, pois as apreensões da arma e das munições de uso permitido e restrito ocorreram no mesmo contexto fático. Conduta do recorrente que se amolda a tipos penais diversos, atingindo bens jurídicos distintos. Afastado o somatório das penas. Precedentes. Dosimetria. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Aumento da pena do delito mais grave em 1/6. Sanção definitiva estabelecida em 03 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa, no mínimo legal, a ser cumprida em regime semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do CP, art. 44, bem como a aplicação do SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

23 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais e de testemunha ouvida na fase administrativa. Negativa do réu isolada. Inexistência de nulidade. Entrada forçada dos policiais, em domicílio diverso do constante em mandado de busca e apreensão, que foi justificada pela fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito. Todavia, necessária a desclassificação dos fatos para POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. Arma encontrada em endereço temporário do réu. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da colegialidade. Não violação. Súmula 568/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatadas as situações descritas No CPC/2015, art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, XVIII, «c, parte final, do Regimento Interno do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Com efeito, o relator poderá dar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse ilegal de armas e munições de uso permitido, com registo vencido. Conduta atípica. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No julgamento da APn 686/AP, em 21/10/2015, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial concluiu ser atípica a conduta de posse e guarda tanto da arma quanto das munições de uso permitido com registro expirado. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Decreto 9.847/2019. Portaria do exército 1.222/2019. Alteração das especificações de armas de uso permitido e de uso restrito. Inclusão de armas de fogo de calibre 45 como de uso permitido. Pleito de desclassificação da conduta para aquela descrita na Lei 10.826/2003, art. 14. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal. Súmula 611/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, I, compete ao Juiz da execução «aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

28 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CONCURSO FORMAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CONCURSO MATERIAL).

Recurso defensivo. ... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante lavrado por ocasião de execução de mandado de busca e apreensão para apuração de crimes contra a administração pública. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante para processar e julgar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2012. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente surpreendido quando portava, detinha e mantinha sob sua guarda quatro cartuchos intactos, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Caracterização. Porte de munição, somente, e não de arma. Irrelevância. Fato que não afasta a tipicidade do delito previsto no Lei 10826/2003, art. 14. Condenação mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente penitenciário que possui o porte de arma em razão do ofício e portava arma de uso permitido e origem lícita, fora de serviço. Ausência da ofensividade ao bem jurídico tutelado. Proibição de porte pessoal que decorre da interpretação da norma e não de sua literalidade. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvição necessária. Recurso provido.

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e de munições de uso restrito. Alteração legislativa. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Ampliação do rol de armas de fogo de uso permitido. Desclassificação. Munições de uso restrito cuja classificação foi mantida no novo regramento. Impossibilidade. Negativa de autoria quanto à posse ilegal de munição de uso restrito. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Decreto 9.785/19, de 7/5/2019, dentre outras mudanças, alterou as especificações de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, de modo que algumas armas que antes eram de uso restrito passaram a ser de uso permitido. Referido decreto foi revogado pelo Decreto 9.847/2019, de 25/6/2019, que manteve os critérios especificados no decreto revogado para o enquadramento de armas de fogo de uso permitido, conforme art. 2º, I. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e de uso restrito. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... (Continua)

35 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Prisão em flagrante. Confissão em consonância com os demais elementos de provas. Depoimento policial ratificando a própria confissão. Aplicação da «abolitio criminis temporalis ou desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei de Armas. Impossibilidade. Prorrogação do lapso somente para armas de uso permitido e o revolver de uso permitido com numeração raspada equipara-se à arma de fogo de uso restrito. Condenação de rigor. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso permitido. Princípio da insignificância. Alegada a falta de prequestionamento. Não configurada. Tipicidade analisada no julgamento do recurso da defesa pelo tribunal de origem. Apreensão de oito munições de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo. Reconhecida a atipicidade material.

1 - Não há falar em falta de prequestionamento, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a questão referente à tipicidade da conduta. ... (Continua)

37 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Recurso provido.

«1. A vacatio legis de 180 dias prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso permitido. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Acórdão absolutório. Atipicidade da conduta. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de mera conduta. Recurso provido.

1 - O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido viola o previsto na Lei 10.826/03, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. É, desse modo, irrelevante que o artefato bélico esteja desmuniciado.... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Acessórios. Crime único. Lei 10826/2003, art. 16. Absorção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Redução. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito.

«Em que pese a apreensão de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito, há uma só conduta, com lesão de um único bem jurídico. Configurado crime único, podendo o juiz considerar a pluralidade de armas como circunstância desfavorável, quando da fixação da pena. Desta forma, por ser menos grave o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, resta absorvido pelo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Apelo parcialmente provido. Pena alterada. Unânime.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Mesmo contexto fático reconhecido pelas instâncias ordinárias. Cassação do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

41 - TJSP POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial - apreendidas munições com capacidade de disparo de calibre permitido. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO E PROBATÓRIO PARA COMPROVAR O PORTE DA ARMA.

Inexistindo nos autos provas concretas de que o acusado portava arma de fogo de uso permitido, deve ele ser absolvido, nos termos do CPP, art. 386, VII.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e seguros, de forma a autorizar o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido, porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de nulidade das provas, obtidas sem a observação da cadeia de custódia - inocorrência - adequada apreensão, preservação e apresentação à autoridade policial, com encaminhamento final ao órgão pericial - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, de falsa identidade, de resistência e de porte de munição de uso permitido. Pleito de aplicação da atipicidade material ao porte de uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Procedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

47 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

48 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Encontrada em revista pessoal no réu, em patrulhamento de rotina efetuado pela Polícia Militar, arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal, cuja eficácia fora comprovada por laudo pericial, irrelevante o encontro do instrumento desmuniciado, inexistindo atipicidade posto que não necessário perigo concreto para configuração do delito. Decisão absolutória reformada. Recurso do Ministério Público provido.

49 - STJ Posse de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade.

«1 - Se não houve a regularização do registro da arma de fogo (de uso permitido), consoante os ditames do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não aproveita à defesa a alegação de que ocorreu mera expiração do registro, pois que, este, sequer, existe, conforme a lei de regência. Em tal caso, não há como reconhecer atípica a conduta. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse ilegal de arma e munições de uso permitido, com registro vencido. Conduta atípica. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No julgamento da APn 686/AP, em 21/10/2015, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial concluiu ser atípica a conduta de posse e guarda tanto da arma quanto das munições de uso permitido com registro expirado. ... (Continua)