uso de contraceptivo oral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Gravidez indesejada. Uso de contraceptivo oral (Trinordiol). Atribuição de gravidez indesejada à falha do método, pela ineficácia do anticoncepcional utilizado. Perícia técnica que confirmou a eficácia do produto dentro das exigências de qualidade e ação esperada pelo seu uso contínuo. Responsabilidade não configurada. Sentença de improcedência mantida. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A pretensão da demandante, entretanto, não encontra embasamento fático ou probatório nos autos. A sua alegação não ultrapassa os limites da mera suspeita. Não se trata, aqui, de discutir inversão do ônus da prova, porque a necessária foi devidamente produzida, daí advindo a constatação, por meio de realização de perícia técnica (fls. 214/217), de inexistência do fato constitutivo do seu direito. Não há elementos que invalidem o trabalho do expert, que concluiu que o produto examinado mantinha as características anunciadas como um contraceptivo de qualidade (fl. 215). Inexistem, também, razões que justifiquem a necessidade de renovação da perícia. Na realidade, pretende a apelante ver reconhecida a presunção absoluta da tese do defeito do produto, pretensão, entretanto, que não encontra amparo na legislação processual e refoge do conjunto probatório existente nos autos, já que a qualidade do produto posto no mercado restou caracterizada, e, como cediço, os métodos contraceptivos, em regra, não guardam eficácia absoluta, dado constante da bula do medicamento questionado (fl. 152) e de pleno conhecimento da autora (fl. 205). ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÉTODO CONTRACEPTIVO - GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA - USO CORRETO NÃO PROVADO - ÍNDICE DE FALIBILIDADE PRESENTE NA BULA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito nos produtos ou serviços e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Inexato diagnóstico de azoospermia (ausência de espermatozóide) levando o médico a concluir pelo sucesso da cirúrgia de vasectomia, liberando o autor à prática de relações sexuais sem o uso de qualquer método contraceptivo. Esposa do autor que vem a engravidar. Dano configurado. Responsabilidade objetiva do laboratório. Obrigação de resultado, já que se trata de atividade altamente especializada, na qual se promete o diagnóstico correto, positivo ou negativo. Sentença de procedência mantida, excluíndo-se o dano material porquanto indevidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SUPORTADO PELA AUTORA E A CONDUTA DAS RÉS, RAZÃO PELA QUAL ESTAS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADAS PELAS CONSEQUÊNCIAS QUE FOGEM DO SEU CONTROLE, A SABER, UMA SÉRIE DE FATORES BIÓTICOS E ABIÓTICOS E OUTROS ASPECTOS BIOLÓGICOS. DISPOSITIVO CONTRACEPTIVO É ACOMPANHADO DE MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA USO, INDICANDO POSSÍVEIS RISCOS, CONTRAINDICAÇÕES E EVENTOS ADVERSOS DECORRENTES DA SUA IMPLANTAÇÃO. PARTE AUTORA SUBSCREVEU TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO, ESTANDO CIENTE DOS RISCOS ADVINDOS DA UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP Danos. Material e moral. Uso de anticoncepcional «Level. Gravidez indesejada. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito do remédio. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Informação devidamente constante da bula juntada aos autos. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos do «decisum. Recurso improvido.